DOC. 377.1110.4690.0537

TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado e desacato. Recurso defensivo. Não impugnada a responsabilidade penal pelo desacato. Ausência de demonstração do dolo em relação ao dano qualificado. Depoimentos dos guardas suscitam dúvidas sobre a intenção do acusado. Inviabilidade de condenação, com a devida segurança. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência probatória. Manutenção da condenação e da pena pelo desacato. Regime semiaberto adequadamente fixado, ante a recidiva e circunstâncias desfavoráveis do apelante. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Detração inviável no momento. Parcial provimento

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).