DOC. 220.9230.1175.7363

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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