DOC. 210.7140.4793.0781

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público» (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.)

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