Competencia Justica Estadual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.7971.0000.2500

51 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Estadual Comum. Arrendamento mercantil. «Leasing». Crime contra o sistema financeiro. Fraude em contrato de «leasing». Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19. CF/88, art. 109, IV.

«1. O contrato de arrendamento mercantil («leasing») é espécie do gênero financiamento e a fraude, nesse contrato, caracteriza o delito previsto no . 2. Assim, a competência para processar e julgar a respectiva ação penal é da Justiça Federal, por atingir o Sistema Financeiro Nacional. 3. Conflito procedente, competente a Justiça Federal.»

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Doc. 143.1664.6000.6000

52 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o , inciso IV. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da J... ()

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Doc. 241.1090.3377.3994

53 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível no âmbito do conflito de competência adentrar no mérito do pedido de chamamento à lide a entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. Precedente: CC 100.501/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009. 2 - Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo a União Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 150/STJ. 3 - Assim, considerando que o referido pedido foi indeferido, o processo deve ser reme... ()

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Doc. 241.1060.9219.8753

54 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível, no âmbito do conflito de competência, adentrar-se no mérito do pedido de chamamento à lide da entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. Precedente: CC 100.501/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009. 2 - Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo da União Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 150/STJ. 3 - Assim, considerando que o pedido de chamamento ao processo da União foi in... ()

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Doc. 241.1060.9837.1478

55 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível, no âmbito do conflito de competência, adentrar no mérito do pedido de chamamento à lide da entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. Precedente: CC 100.501/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009. 2 - Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo da União Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 150/STJ. 3 - Assim, considerando que o pedido de chamamento ao processo da União foi indef... ()

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Doc. 103.1674.7463.9700

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do , não se aplicando a Súmula 3/STJ.»

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Doc. 103.1674.7408.7800

57 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreira/S... ()

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Doc. 142.4794.6000.0600

58 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no , § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. - In casu, restou descaracterizado o interesse da União no feito, tendo em vista que a transnacionalidade das mídias apreendidas não restou comprovada nos autos, ante a... ()

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Doc. 241.0260.7836.9683

59 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo da União. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível, no âmbito do conflito de competência, adentrar-se no mérito do pedido de chamamento à lide da entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. O juízo sobre competência para a causa, portanto, apenas considera os termos fixados na demanda. 2 - Indeferido pela Justiça Federal o pedido de chamamento ao processo da União, deve o processo ser remetido à Justiça Estadual, não se verificando a hipótese do CF, art. 109, I/88. 3 - Cabe à Just... ()

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Doc. 142.4794.6000.0300

60 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do , IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA, porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente às vítimas, possuidoras dir... ()

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Doc. 103.1674.7295.4200

61 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. 9º e incs. do CPM,... ()

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Doc. 241.0291.0217.7379

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Competência. Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação em que o autor objetiva o repasse da parcela denominada auxílio cesta-alimentação à sua complementação de aposentadoria. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.2815.5003.1200

63 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão limita-se a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e em que não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Cabe aplicação da multa prevista no , § 2ºna hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0861.7739

64 - STJ. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3 - Agrav... ()

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Doc. 240.8201.2201.2155

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. 2 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos na Justiça Estadual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9207.0611

66 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial, situações não verificadas na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo r... ()

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Doc. 241.1081.0192.9637

67 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Falsidade ideológica/estelionado. Ato cometido, em tese, por autoridade consular, estranho ao seu ofício. Lesão a particular. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O funcionário consular fica sujeito à jurisdição local por ato realizado não no exercício de suas funções, se pratica infração comum. Além disso, quando a eventual conduta delituosa só acarreta prejuízo a particular, e não a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2 - Na espécie, compete ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Poli... ()

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Doc. 240.1080.1622.5605

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 2 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos na Justiça Estadual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.1991.1001.3900

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Edcl nos edcl no recurso especial 1.091.393/SC. CPC, art. 543-C. Interesse jurídico da cef. Não comprovação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.7963.2000.3100

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Justiça estadual. Repercussão geral.

«1. Conforme orientação fixada pela Corte, compete à Justiça estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE 684.169/RS-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.6021.2805.3548

71 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 161.6932.1003.6400

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6884.9006.6400

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7498.7100

74 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

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Doc. 103.1674.7353.6700

75 - STJ. Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.»

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Doc. 241.0301.1967.8478

76 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Concurso público. Sociedade de economia mista. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão. 2 - A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações jur... ()

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Doc. 103.1674.7416.3600

77 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 186.5192.9004.5100

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa seguradora. Não comprovação. Competência. Justiça Estadual. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7491.5400

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.

«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários» constante do , § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, ar... ()

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Doc. 184.3363.1000.4400

80 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Cessão de contrato de trabalho. Ausência de vínculo empregatício.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delimitada no Carta, art. 114 da República, o qual preconiza a necessidade de existência de relação de trabalho entre as partes para que seja configurada a competência da Justiça especializada. 2 - A cessão de contrato de trabalho, pelo Banco do Brasil à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB - , para composição da diretoria desta instituição, opera-se com a manutenção integral do vínculo empre... ()

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Doc. 128.4474.3000.0200

81 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 202. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

« Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho (CC 107.391/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe de 18/10/2010). In casu, os delitos investigados atingiram apenas bens particulares da Usina São Fernando Açúcar e Álcool. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourad... ()

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Doc. 146.5455.7000.8900

82 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7498.7000

83 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego» para «relação de trabalho», a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa ... ()

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Doc. 161.6703.3003.1000

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0984.3619

85 - STJ. Processual penal. Anotação falsa. Carteira de trabalho e previdência social. Competência. Justiça Estadual. Questão pacificada. Ressalva do ponto de vista do relator. Irrelevância para comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no , caput, a mera ressalva do ponto de vista do relator acerca do tema em análise. 2 - No caso, já restou pacificado no âmbito da 3ª Seção desta Corte Superior que a competência para processar e julgar a conduta de omitir ou falsificar dados em carteiras de trabalho e da previdência social é da Justiça Comum Estadual. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7524.4525

86 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. 2 - Não comprovado de forma inequívoca que o contrato... ()

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Doc. 210.8200.7745.3875

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. 2 - Não comprovado de forma inequívoca que o contrato... ()

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Doc. 210.8170.4863.8310

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. 2 - Não comprovado de forma inequívoca que o contrato... ()

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Doc. 241.1081.0132.1131

89 - STJ. Processo civil. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas e contextos jurídicos distintos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas e contextos jurídicos diversos. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0741.1855

90 - STJ. Processo civil. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas e contextos jurídicos distintos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas e contextos jurídicos diversos. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2518.3447

91 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maio... ()

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Doc. 241.1131.2167.5773

92 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maio... ()

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Doc. 164.6004.8002.4000

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Competência. Justiça Estadual fixada na origem. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, por falta de combate aos diversos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para definir a competência da Justiça Estadual. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.... ()

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Doc. 275.9670.2499.2284

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência da Justiça Federal em matéria cível relaciona-se ao interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I da Constituição), independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. O pedido de expedição de alvará para movimentação de conta bancária, para fins de execução de acordo de divórcio, não reclama a participação da Caixa Econômica Federal na relação processual.

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Doc. 103.1674.7537.3700

95 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de contribuição social geral. SENAI. Entidade paraestatal. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF. CF/88, art. 114, III.

«Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (, III). Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito... ()

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Doc. 241.1060.9660.6388

96 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra devedora solidária (em razão de reconhecimento de existência de grupo econômico pela justiça trabalhista), cujos ativos não integram o plano de recuperação judicial da empresa, primeira executada. Entendimento ratificado pela egrégia segunda seção desta augusta corte. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório evidenciado. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8880.7879

97 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória regressiva. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Ressarcimento de valores pagos pela contratante, por dívidas trabalhistas não honradas pela empresa contratada, em relação aos empregados desta. Multa também postulada pelo inadimplemento contratual. Competência. Justiça Estadual.

I - É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual, ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da ré. II - Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, SP.

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Doc. 143.1810.0000.0400

98 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no , § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. - Não se obteve, na hipótese dos autos, prova concreta de que o acusado seja o responsável pelo ingresso da mercadoria ilegal em território nacional. Impende considerar, ainda, que a mer... ()

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Doc. 143.1810.0000.0300

99 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no , § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. - Não se obteve, na hipótese dos autos, prova concreta de que o acusado seja o responsável pelo ingresso da mercadoria ilegal em território nacional. Impende considerar, ainda, que a mer... ()

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Doc. 143.8790.0000.5900

100 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. 2. Na espécie, evidencia-se a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, em face das circunstâncias do evento, do local da prisão do acusado, do relato dos policiais responsáveis pelo flagrante delito e do depoimento do acusado às autoridades policiais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO F... ()

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