DOC. 151.1671.8016.1700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de ameaça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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