TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO. -
Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido revisional, desacompanhada de prova nova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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