DOC. 144.9131.4004.6300

TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Furto de bicicleta, nas dependências do instituto apelado. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência de dever de guarda pelo apelado. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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