Auto De Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0018.8800

51 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.7150.7263.7307

52 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violados os e CPC art. 889; 157 do CTN Municipal de Matinhos e 4º da Lei Municipal 1.266/2009, sustentando, em síntese, que (... ()

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Doc. 113.2800.5000.3900

53 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante ... ()

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Doc. 240.9130.5597.0446

54 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Alegação de vícios. Esclarecimento de omissão. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo interno, para manter, embora com fundamentos diversos, a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo IBAMA. II - Opostos embargos de declaração, a embargante indica a necessidade de pronunciamento a respeito das al... ()

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Doc. 220.2010.5919.7846

55 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade ao , § 1º, e 2 - Ausente qualquer discuss... ()

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Doc. 172.5074.2002.6800

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.4981.6007.2000

57 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; ... ()

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Doc. 575.4892.4869.8407

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 572, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). Sobreveio a r. decisão agravada, determinando a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse. No caso em exame, o Terceiro Interessado pleiteou, no presente recurso, o reconhecimento do direito real de aquisição da Agravante sobre o imóvel, objeto da lide. Note-se que, na hipótese, o requerimento supracitado não foi objeto da r. ... ()

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Doc. 142.1183.3699.7248

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8150.7203.9861

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. 2 - O caso dos autos, contudo, contempla hipótese em que não se trata de terceiro arrematante (quando este recebe o bem livre da obrigação tributária, uma vez que há a sub-rogação sobre o respectivo preço, já que... ()

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Doc. 161.6975.5001.4100

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço justo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Embargos à arrematação. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento da verba honorária nos embargos à arrematação, em homenagem ao princípio da sucumbência,... ()

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Doc. 140.2254.1001.7000

62 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação do bem em valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 2. In casu, informam os autos que o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 50% do valor da avaliação, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. 3. Quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente colacionou paradigma alusivo à possibilidade de decretação de nulidade da... ()

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Doc. 230.9180.7239.3922

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - As instâncias ordinárias afastaram a alegação de prescrição, levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria, arrematando que não houve inércia da administração pública, bem como que a recorrente, durante todo o trâmite do processo administrativo, busco... ()

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Doc. 184.3803.5002.1600

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que, se a avaliação do imóvel objeto da arrematação estava correta à época de sua realização e a devedora não post... ()

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Doc. 173.5760.7848.2237

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da ... ()

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Doc. 309.3083.7934.9984

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM QUE REALIZADA POR PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO DOS AUTORES.

Tema acerca da natureza de bem de família do imóvel que, de fato, como tivera o mérito enfrentado em sede de embargos de devedor, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Hipótese em que a arrematação não se realizou por preço vil, haja vista que, conforme os termos do parágrafo único do , o imóvel foi arrematado por valor superior ao piso de 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, em segunda praça. Jurisprudência do E. STJ que, ademais, somente admit... ()

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Doc. 144.7244.0013.8800

67 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. 161.6884.9006.0500

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inépcia da petição inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada com... ()

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Doc. 165.0971.9006.3500

69 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Argüição de nulidade, nos próprios autos de execução. Inadmissibilidade, uma vez expedida a carta de arrematação. Desconstituição da arrematação que, em tal hipótese, só pode ser obtida em demanda anulatória. Recurso não provido.

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Doc. 191.2870.6000.0700

70 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 1. Da possibilidade da adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário (; e dissídio jurisprudencial) Inicialmente, convém salientar que o TJ/SP consignou expressamente que a execução hipotecária deve seguir os ditames previstos em lei especi... ()

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Doc. 285.0162.7058.9563

71 - TJSP. EXECUÇÃO - R.

decisão agravada: (i) tornou insubsistente a hasta pública realizada na Justiça Estadual, (ii) deferiu o pedido do arrematante junto à Justiça Trabalhista do veículo constrito também na execução processada perante a Justiça Estadual de levantamento da restrição junto ao órgão de trânsito efetivada pelo sistema Renajud, e (iii) determinou à parte credora e leiloeiro do feito na Justiça Estadual a depositaram os valores atualizados, por ela levantados, como forma de repor as parte... ()

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Doc. 141.6034.6004.0400

72 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da seg... ()

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Doc. 643.5821.1861.9469

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

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Doc. 381.2377.2023.1429

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor ... ()

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Doc. 146.9735.0000.2900

75 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Impugnação do valor da avaliação. Impossibilidade. Preclusão. Preço vil. Inocorrência. Opção pelo refis. Homologação tácita. Suspensão do processo. Hipótese não verificada.

«Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se deve trazer a discussão aos autos por ocasião dos embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. Vale ressaltar, por oportuno, que preço vil é aquele muito abaixo da avaliação atualizada do bem, independentemente de sua relação com o montante da dívida. In casu, o valor pelo qual o imóvel foi arrematado em segunda praça não se afigura preço vil, pois equivalente a 60% (sessen... ()

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Doc. 134.3443.6621.6811

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento ex... ()

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Doc. 193.3264.2004.2800

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve «a quitação dos débito... ()

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Doc. 205.4407.2165.3305

78 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo... ()

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Doc. 165.2483.1008.9200

79 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

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Doc. 663.1513.1411.0930

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a cons... ()

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Doc. 163.7853.5006.5300

81 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 427.0487.3057.3801

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação

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Doc. 246.0295.7599.7784

83 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tomando, como base de cálculo, o valor pelo qual o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 266, apto. 502, em Ipanema, nesta cidade, foi arrematado em leilão extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que o Fisco apurou tal tributo a partir do preço de mercado do referido bem. Sentença de concessão da segurança. Hipótese na qual inexiste fundamento a ensejar o sobrestamento do feito, diversamente do que sustentou o impetrado na impugnação apresentada, pois em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Precedentes desta Colenda Corte. STJ que já estabeleceu, no julgamento do Tema 1.113, que, na cobrança do tributo em questão, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. In casu, a Edilidade calculou o imposto devido, com base em montante muito superior àquele pelo qual se deu a aquisição do imóvel, sob a justificativa de que o art. 15, VI, da Lei Municipal 1.364, de 19 de dezembro de 1988 prevê que o valor da arrematação só poderia ser levado em conta para tal desiderato se se tratasse de alienação em hasta pública. Jurisprudência pátria que caminha no sentido de que a Leilão judicial e o extrajudicial são equiparáveis, para fins de cobrança do ITBI. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Valor de arrematação que deve servir como base de cálculo para o tributo discutido na espécie. Segurança corretamente concedida. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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Doc. 138.7571.5006.4500

84 - TJSP. Arrematação. Leilão. Hasta eletrônica. Leiloeiro. Indicação do credor. Ausência de obrigatoriedade de nomeação pelo Magistrado. Ato discricionário. Pregão e alienação do imóvel hipotecado. Nulidade das praças. Descabimento. Arrematação por valor correspondente a 90% do valor do imóvel atualizado. Inexistência de prejuízo ao exequente. Recurso não provido.

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Doc. 883.0492.9033.1922

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a reali... ()

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Doc. 478.8089.2934.4826

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou os embargos à arrematação - Inconformismo dos executados - Pretensão de recebimento da diferença entre o valor do crédito do exequente e o valor atualizado do imóvel - Descabimento - Hipótese dos autos que o valor da dívida supera o valor de arrematação - Ausência de irregularidade apta a subsidiar a insurgência recursal - Recurso desprovido

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Doc. 150.4700.1019.8100

87 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera... ()

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Doc. 100.5464.3553.9388

88 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 942.9951.3644.6865

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, busca o agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse ao fundamento de que há ação rescisória que é apta a desconstituir julgado, e que a agravada jamais exerceu a posse do bem, eis que arrematado em leilão. Inexistência de qualquer decisão ou julgamento na ação rescisória apta a afastar os efeitos do julgado. Igualmente, a , autoriza a reintegração de posse nos caso dos autos. Na sistemática da aliena... ()

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Doc. 940.1303.2159.9279

90 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu o pleito das Recuperandas pela disponibilização em conta vinculada ao juízo recuperacional, dos valores obtidos com o produto da arrematação - Pretensão de reforma que sob a alegação de que o crédito é concursal - Impertinência - Hipótese na qual, tal qual decidido pelo Juízo Recuperacional, «perfeita e acabada arrematação, a entrega do numerário à exequente é mero exaurimento do ato, pois a dívida já estava solvida» - Decisão mantida por se... ()

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Doc. 212.2643.1728.7828

91 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. V. Do objeto do depósito remissivo Identificado o termo final para postular a remição da execução, é preciso averiguar se o depósito remissivo deve abranger o valor de eventual penh... ()

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Doc. 210.7050.2975.7484

92 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel arrematado por mais de 50% do seu valor. Inocorrência de preço vil. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 140.3545.9000.9800

93 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Execução. Arrematação de imóvel locado nos autos de execução trabalhista em que a locadora figurou como executada. Hipótese que confere ao arrematante os direitos de propriedade da coisa e, se ocorrida no curso da locação, enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos do locador (CPC, art. 694). Exequente que não ostenta legitimidade para cobrar os alugueis do imóvel em relação ao período posterior à arrematação. Precedentes. Possibilidade de cobrança apenas dos alugueis relativos ao período anterior à arrematação, ainda não quitados, cujo valor, no presente caso, é muito menor do que o cobrado pela agravada na execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com a formalização da penhora dos valores que a embargante depositou nos autos da ação consignatória que moveu em relação à exequente. Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8022.9300

94 - TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. 476.2395.7081.7471

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. INVALIDAÇÃO E RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marlene da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos embargos de terceiro ajuizados em desfavor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de Marlete Maria Duarte Martins. 2. Hipótese em que a agravante adquiriu veículo posteriormente objeto de busca e apreensão, em razão de penhora nos autos de cumprimento de sentença movido pelo MPMG contra a antiga proprietária. Alega ter adquirido o bem de b... ()

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Doc. 231.0021.0608.5794

96 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

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Doc. 230.6190.4859.0988

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da arrematação. Inobservância de formalidades. Ausência de prejuízo concreto. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Respeito aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - Na hipótese, não ficou demonstrado prejuízo concreto pela falta de pagamento imediato do preço pelo arrematante, em razão de o depósito do preço do bem arrematado ter sido feito três horas após o início do expediente bancário do dia seguinte à arrematação (pois... ()

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Doc. 162.4202.3000.7100

98 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade... ()

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Doc. 158.3624.9323.9694

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Contrato de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, realizado em 29 de maio de 2017, sob a égide da Lei 9.514/97. Decisão que indeferiu medida liminar para determinar a suspensão dos leilões marcados. Possibilidade de purgação da mora nos contratos firmados antes da alteração dada pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, até a data da assinatura do auto de arrematação. Entendimento firmado pela C. Turma Especial da Terceira Subseção de Direito... ()

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Doc. 201.0893.8005.5300

100 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center. 3 - O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, sendo parte legítima para a c... ()

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