1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: sentenca contraditorio

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • sentenca contraditorio

Doc. 760.5262.5360.4131

901 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.7379.5355.3844

902 - TJSP. Condomínio Edilício - Ação de anulação de Assembleia Geral Extraordinária de 10 de dezembro de 2022 - Sentença de Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Oitiva de testemunhas arroladas pela autora indeferida, fundada na preclusão - Em que pese a indicação intempestiva das testemunhas, a autora já havia apresentado o rol em manifestação anterior à decisão saneadora, quando intimada para tanto - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Reabertura da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9627.1883.3869

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Multa de trânsito - Sentença de parcial procedência - Razões recursais que se limitam a alegar a nulidade da citação por edital - Inocorrência - Forma de citação ficta que deve ser excepcional - Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC - Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização da ré, inclusive órgãos de cadastros públicos, todas infrutíferas - Designação de Curador Especial - Ampla defesa e contraditório observados - Valid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.8200

904 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Acórdão condenatório. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Constrangimento ilegal evidenciado. Acórdão cassado. Sentença absolutória restabelecida.

«1 - Não pode subsistir condenação fundamentada exclusivamente em provas inquisitoriais, sem a submissão ao crivo do contraditório. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido para cassar o acórdão da Apelação Criminal 0207549-55.2012/8/19.0001 e restabelecer a sentença da 17ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1006.2900

905 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.

«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. 2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido para, de ofício, anular a sentença e determinar que, antes de proferido novo julgamento, sejam juntadas aos autos as alegações finais da defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.6600

906 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhalnulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Caracteriza-se o cerceio ao direito de defesa e ao contraditório quando o magistrado nega o pedido das partes para oitiva das testemunhas presentes na audiência e, por ocasião da prolação da sentença, acolhe versões contrárias aos interesses dos litigantes ao fundamento de que não lograram demonstrar suas alegações, cujos desfechos necessitavam, exatamente, de prova testemunhal conclusiva e completa e que obedecesse aos limites impostos pela inicial e defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3008.0500

907 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus» impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.1900

908 - TJSP. Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2004.7800

909 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Colaboração premiada. Prova não disponibilizada à defesa. Ordem concedida.

«1. Não é válida a sentença que considera, mesmo que ao lado de outras provas, prova que não foi submetida ao contraditório, que não pode ser criticada, contestada, respondida e contraditada pela defesa. 2. Ordem concedida para anular o feito desde a juntada aos autos da prova sonegada (colaboração premiada de corréu), de modo que seja dada oportunidade à defesa para sobre ela se manifestar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.9481.8097.7519

910 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - sentença - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6608.0056.6984

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA MATERIALIDADE, A AUTORIA DELITIVA NÃO FINDOU COMPROVADA. DELAÇÃO INFORMAL DE CORRÉU, QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NEM FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1969.6233.3094

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa. Violação à Ampla Defesa e Contraditório. Matéria de ordem pública. Requerimento de esclarecimentos da perícia pela parte autora que não foi apreciado pelo expert com julgamento do feito. Feito que não se encontra maduro para julgamento. Recurso conhecido para anular a sentença de ofício nos termos do voto do Desembargador Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2485.3258.4635

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR ATO DE CONSTRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE GRUPO ECONÔMICO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, DISPOSTO NOS arts. 133 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ART. 134, § 2º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.9706.2439.7339

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA. - O

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), de modo a configurar a preclusão consumativa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.7392.9857.3191

915 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.7518.5851.0618

916 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.6997.5944.0033

917 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, CONSIDERADO O CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pelo servidor - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.3725.4554.1173

918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credora que requereu a extinção e deu quitação - Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados - Apelo para aplicação do Tema - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.7222.1349.2319

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida em audiência, sem possibilitar previa apresentação de contestação pelo réu, o qual foi intimado por mandado no qual constou que, se não fosse realizado acordo em audiência, teria prazo de 15 dias para apresentar defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.2637.9045.2638

920 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTES- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA. O

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.» -Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.2988.9192.9505

921 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5503.2046.8871

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos e prova pericial, produzida por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovam a efetiva ocorrência das operações, que foram realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé da autora - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida. Apelação e remessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.7230.0049.4244

923 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO FACULTATIVA. AUTOR E RÉ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. PARTES SÃO PESSOAS FÍSICAS, NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA EM RELAÇÃO A OUTRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.0402.3558.7444

924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA APRESENTADA APÓS CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVAS UTILIZADAS PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRELIMINAR QUE DEVE SER ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9024.4659.1500

925 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2946.8968

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Laudo juntado. Condenação baseada em prova robusta da autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa pretende a declaração de nulidade da condenação e reabertura da instrução, sob o argumento de que a sentença condenatória foi proferida antes da juntada de laudo comparativo do sistema detecta. 2 - Não há nulidade a ser declarada se o laudo produzido foi submetido ao contraditório e em que a condenação foi mantida com base em elementos diversos. 3 - Autoria delitiva devidamente comprovada por meio de amplo conteúdo probatório conclusivo no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.9832.5679.2996

927 - TJSP. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.9376.1303.6743

928 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.8403.4725.5704

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8775.4833.3686

930 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.6295.7938.7614

931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de discussão em primeiro grau. Inovação recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.2694.7245.5606

932 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.3100

933 - TJDF. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.

«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10 e ao CPC/2015, art. 487, parágrafo único, assim c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.1400

934 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de comunicação ao advogado da sessão de julgamento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito incluído em pauta, depois de adiado o julgamento a pedido da própria defesa. Desnecessidade de nova publicação. Dosimetria. Recurso do Ministério Público provido. Agravante reconhecida pelo tribunal. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não caracterização. Fatos que constavam nos autos e foram reconhecidos na sentença. Recurso improvido.

«I - É desnecessária de nova publicação quando o feito é incluído em pauta e julgado em prazo razoável nas sessões subsequentes, depois de cientificado o advogado. II - Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos. III - Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.3900

935 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Processo administrativo eclesiástico. Punição de membro da igreja presbiteriana. Falta disciplinar. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Ausência de ilegalidades/vícios no curso do processo. Manutenção da punição.

«1. Inexistindo irregularidades no processo administrativo disciplinar eclesiástico perante o qual a parte apelante foi submetida, tampouco violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossível declarar a nulidade do feito administrativo, inclusive porque não houve prejuízo à parte, razão pela qual não se pode decretar a nulidade do procedimento e, consequentemente, a procedência do pleito indenizatório. 2. Não cabe a este órgão julgador rever a justiça do j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.1900

936 - TJRJ. Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet» verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.2400

937 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi» (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.5546.5380.7863

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.0210.4344.5704

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da executada agravada - Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.2510.9578.5150

940 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Cabimento. Defesa técnica deficitária. Tese defensória encartada em alegações finais e em razões de apelação absolutamente dissociada do contexto fático e probatório. Defesa que pleiteou apenas a atenuante da confissão, quando os réus sequer haviam confessado. Prejuízo demonstrado. Sentença que foi proferida sem o devido contraditório, sendo que, em sede de apelação, houve análise superficial do mérito, justamente em razão da ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.7449.3459.2803

941 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Extinção devido à oferta de garantia após transcurso do prazo processual determinado pela Lei de Execuções Fiscais, considerada a data de intimação à penhora - Montante devido em autos originários substancialmente alterado após julgamento de Mandado de Segurança prejudicial e posterior (em 2022) - Proporcionalidade da reabertura de prazo para apresentação de garantia e decorrente oposição de Embargos à Execução (art. 16, I e II, da Lei de Execuções Fiscais) - Decisão, ainda, que não se coaduna à ordem processual vigente e ao princípio do contraditório e ampla defesa, mesmo em matéria executiva fiscal - Afastamento da extinção por intempestividade, devolvido o mérito dos Embargos à apreciação em Primeira Instância, a fim de que se realize o contraditório e o seu julgamento naquela instância - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.3748.6145.4777

942 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa por Infração às Normas de Vigilância Sanitária - Comarca de Itapevi. I - Alegada nulidade das CDAs e cerceamento de defesa - Inocorrência - Presentes os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 - Ausência de comprovação de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Multa fixada em razão da reincidente presença de coliformes totais nas amostras de água coletadas, por infração à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.8637.1156.5796

943 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE

(dec) - Alegada nulidade do AIIM por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação da lavratura, feita nos termos da Lei 13.918/2009 (Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC) - Ocorrência - Credenciamento de ofício no DEC realizado pela Secretaria da Fazenda, sem a devida intimação do contribuinte - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8542.8200.6069

944 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Encargos locatícios que foram objeto de comprovada isenção inicial de pagamento, concedida verbalmente, conjuntamente com os aluguéis, no período na pandemia de Covid-19. Inviabilidade de sua cobrança integral, tal como ora pretendida pelos autores, sob pena de comportamento contraditório. Proposta de pagamento parcial de valores formulada administrativamente pelos locatários que importa em reconhecimento do superveniente desequilíbrio derivado da manutenção da isenção total de paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9596.3140.6838

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida de cartão de crédito cedida ao requerido, a qual não é reconhecida pelo autor. Alegação de clonagem do cartão que deu origem às operações, que comporta esclarecimento mediante adequada dilação probatória. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de adequada dilação probatória, visto que as provas dos autos não superam a questão relativa à eventual ocorrência de clonagem do cartão do autor. Observância aos princípios do contraditóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2665.4326.7370

946 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.5600

947 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3963.5358.8009

948 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.6885.6349.1773

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Policial Militar. Contagem para tempo de serviço como aluno aprendiz. Percepção de triênio ativo cancelado por ato administrativo. Recalculo indevido. Pleito de restabelecimento do benefício. Sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prescrição afastada. Obrigação com prestação de trato sucessivo. O E. STF, através do julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.3456.0322.6669

950 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante à anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que culminou na apreensão de equipamentos por fraude metrológica. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de prévia comunicação de realização de perícia nos equipamentos apreendidos. Necessidade da comunicação da data, hora e local da perícia ao responsável, para que este possa, se for de seu interesse, ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)