TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da executada agravada - Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado.
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