DOC. 147.7005.8007.0300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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