TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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