DOC. 142.8648.0387.2136

TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de prova de notificação prévia regular. Apelação desprovida. 1. Efetivamente, não há prova da existência de pretensão resistida. 2. O A. R. trazido aos autos pelo apelante tem como remetente o endereço do advogado, inexistindo comprovação da remessa de procuração e documentos pessoais do consumidor. E não há prova de que o conteúdo da correspondência fosse o ofício contido abaixo do A. R. na exordial. 3. Citado, o apelado apresentou imediatamente os documentos objeto da ação cautelar. 4. Observado o princípio da causalidade, incumbe ao apelante os ônus sucumbenciais. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).