Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1380.7313

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contr adição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, po... ()

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Doc. 240.9290.5366.3438

902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.8260.1573.5168

903 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.2021.1577.5757

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.2280.1997.8920

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

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Doc. 250.1061.0724.4440

906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.2280.1234.1548

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 583.8098.6524.8658

908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - PORTARIA SAS 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração interpostos por L.G.S.M. representado por sua mãe, N.S.M. contra acórdão que, reformando sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de fornecimento de tratamento fora do domicílio (TFD), com transporte custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em favor do embargante, porque não demonstrados os requisitos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se se o acórdão embargado não considerou o ônus do município de demonstrar a existênc... ()

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Doc. 210.5050.7588.7948

909 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Incidência da Súmula 484/STJ. Multa processual recolhida tempestivamente. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de omissão no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o , caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2 - Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão, que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, em relação à apontada incidência da Súmula 484/STJ a permitir o recolhimento da multa processual no primeiro dia útil seguinte. Acolhimento dos segundos embargos de de... ()

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Doc. 241.1040.9707.2565

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias ao julgamento da lide. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283 do e. Stf. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interp... ()

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Doc. 250.2280.1951.0919

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.2021.1717.1860

912 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 148.2490.4002.9900

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ. Manutenção.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência uníssona desta Corte Superior acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 241.0110.6327.7864

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 240.8261.2952.0836

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 240.9040.1489.8268

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.9130.5382.3762

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 240.9040.1151.4614

918 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.8260.1828.8308

919 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 240.8260.1894.4390

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 241.1011.1701.2393

921 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.8185.9012.6500

922 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Conforme o disposto no , I e II, prestam-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de questões... ()

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Doc. 241.1060.9596.5121

923 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Condomínio. Alteração de fachada de edifício. Dever de reparar o dano. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2 - No caso, o dever de reparar o dano porque alterada a fachada do edifício sem autorização restou comprovado com base no conjunto probatório dos autos. Assim, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7 deste STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9380.0854

924 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão, obscuridade ou contradição. Não indicação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Busca a parte embargante tão somente a rediscussão da causa, resumindo-se sua irresignação ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 145.6050.9000.3700

925 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração improvidos.»

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Doc. 304.6195.0955.0831

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA

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Doc. 164.0233.9000.1700

927 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II, do CPC/73. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento.»

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Doc. 164.0233.9000.1800

928 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II, do CPC/73. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento.»

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Doc. 449.8292.8701.0834

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 405. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo banco-réu contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora, condenando a instituição ao pagamento de danos morais em decorrência de empréstimos fraudulentos realizados sem o consentimento da autora. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do , que dispõe sobre a incidência dos juros moratórios em responsabilidade contratual, argumentando que a Súmula 54/STJ seria inaplicável ao caso. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.4011.0711.2533

930 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Obscuridade. Ponto que deve ser aclarado. Ausência de modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.0291.0995.3935

931 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não ocorre contrariedade aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2801.8170

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2844.8991

933 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2289.0258

934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2846.7330

935 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 141.5993.0004.3500

936 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja instrumento de procuração nos autos outorgado ao advogado titular da assinatura digital. Precedentes. 3. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com in... ()

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Doc. 250.6020.1315.9272

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.0110.6196.9550

938 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.3220.6951.2370

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 241.2021.1608.1391

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 103.1674.7569.2600

941 - STJ. «Habeas corpus». Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.

«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.»

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Doc. 826.8087.7041.1364

942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de nulidade em razão de indeferimento do pedido de sustentação oral em modalidade telepresencial. Ocorre, no entanto, que as sessões de julgamento desta 1ª Câmara são realizadas apenas de forma presencial e esta Corte ainda não dispõe de tecnologia para realização de sustentações orais à distância. Ademais, verifica-se que a embargante tomou ciência da inclusão em pauta do recurso de apelação em questão, para julgamento na sessão presencial de 28 de maio de 2024. ... ()

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Doc. 250.6020.1605.7602

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.6020.1239.0567

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.3081.2722.6253

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.9130.5149.2942

946 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 146.6920.6000.0700

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 112.2062.5000.0400

948 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta r... ()

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Doc. 185.9485.8003.4700

949 - TST. Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que as horas extras foram pactuadas após três meses da contratação do reclamante. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que, ainda que o ajuste ilegal não tenha ocorrido na data do ingresso do autor, a pactuação não perde sua natureza e o efeito deve ser rigorosamente o mesmo da hipótese de ajuste de horas extras no ato da admissão. A jurisprudência desta Corte consagra a tese de que é nula a pré-contrataçã... ()

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Doc. 211.0050.9256.2800

950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, da ADC 36 e da ADPF Acórdão/STF, em que se reconheceu a constitucionali... ()

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