TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de nulidade em razão de indeferimento do pedido de sustentação oral em modalidade telepresencial. Ocorre, no entanto, que as sessões de julgamento desta 1ª Câmara são realizadas apenas de forma presencial e esta Corte ainda não dispõe de tecnologia para realização de sustentações orais à distância. Ademais, verifica-se que a embargante tomou ciência da inclusão em pauta do recurso de apelação em questão, para julgamento na sessão presencial de 28 de maio de 2024. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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