Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 543.4150.3099.1916

751 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Autores que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel com a mãe da ré. Pretensão de imissão na posse. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. O ajuizamento da ação exige o preenchimento concomitante de três requisitos consistentes na prova do domínio da coisa reivindicada, individualização do bem e comprovação da posse injusta. Art. 1.228 do CC. 2. Embora se reconheça a validade do contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular, a transferência da propriedade somente ocorre efetivamente com o registro no contrato no RGI (regra da formalidade registral).arts. 1.227, 1.245 e 1.246. do CC 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica na jurisprudência desta Corte. 4. Recurso desprovido (CPC/2015, art. 932, IV).

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Doc. 240.9290.5146.5641

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 155.1030.9006.2900

753 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Questões fundamentadamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula d... ()

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Doc. 155.4151.9006.5700

754 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Questões fundamentadamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula d... ()

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Doc. 516.4354.3778.6723

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Nexo de causalidade demonstrado. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88às hipóteses de ação ou omissão estatal, dispensando a vítima de demonstrar a culpa do agente. Teoria da Culpa Anônima que não socorre os entes públicos em face da evidente falta do serviço. Omissão estatal em prestar a cirurgia impres... ()

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Doc. 241.0310.7344.0583

756 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fátic... ()

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Doc. 241.1030.1611.3890

757 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte dos agravados e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fát... ()

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Doc. 186.5473.8004.0000

758 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão quanto à matéria exposta com deficiência. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2 - A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula... ()

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Doc. 210.8230.5969.1237

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - A abertura da via especial vincula-se ao preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, dentre os quais, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, acompanhada de argum... ()

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Doc. 103.1674.7287.2200

760 - STJ. Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.»

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Doc. 241.1040.9976.2890

761 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Negativa de provimento, com aplicação de multa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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Doc. 145.8423.6000.0400

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 144.1690.2000.0300

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 144.1690.2000.0600

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 147.8635.1001.6300

765 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante aduz tese de que o regime da substituição tributária afasta a natureza indireta do ICMS, conduzindo à prescindibilidade de prova da repercussão tributária (). 3. O acórdão ora recorrido deixa claro que, consoante premissa fática ... ()

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Doc. 160.2534.0001.6200

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interesse jurídico da união existente. Ausência de omissão. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão deixa claro que a competência da Justiça Federal se impõe, porquanto presente o interesse jurídico da União, de modo que a relação jurídica envolvendo os particulares influem diretamente em sua esfera, sob pena de tanto a Eletrobras qua... ()

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Doc. 138.6493.5002.3100

767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Se já houve a imissão provisória na posse, sem o correspondente pagamento da oferta inicial, e verificado o trânsito em julgado da ação de desapropriação, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta. 3. Embargos de decl... ()

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Doc. 148.0313.6000.7700

768 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o , têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre espécie. 4. Emb... ()

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Doc. 231.1250.6789.3878

769 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (), e não a rediscussão do julgado, como no caso. 2 - A excepcional concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão embargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento, o que não ocorre no caso, em que o suposto erro de fato e... ()

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Doc. 150.4700.1010.4400

770 - TJPE. Embargos de declaração opostos contra o acordão lavrado no recurso de apelação criminal. Alegação de omissão e contrariedade, uma vez que o julgado não enfrentou devidamente a seguintes questões. Nulidade processual decorrente da violação ao CPP, art. 514; não reconheceu ilegalidade nas interceptações telefônica; não reconheceu ilegalidade na dosimetria da pena; ausência de provas. Testemunhal e documental- suficiente para a condenação; inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. É preciso que ocorra contradição, obscuridade ou omissão dentro do próprio teor da decisão para que se configure uma das hipóteses elencadas no , sendo incabível, portanto, embargos de declaração que, na verdade, pretendem rediscutir matéria já apreciada no recurso de Apelação.»

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Doc. 210.8200.9546.3300

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro do Ministério Público do estado do pará. Estabilidade financeira. Lei estadual 5.810/1994. Vantagem pessoal incorporada. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7543.3318

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.2280.1735.6545

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.1030.1904.8153

774 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade.

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Doc. 241.1060.8119.9851

775 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade.

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Doc. 148.1011.1012.3000

776 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão fustigado firmou-se no sentido de que a perícia realizada in locu nos imóveis pertencentes a SUAPE constatou serem zonas urbanizáveis o Engenho Massangana e Serraria I e II, neles cabendo a incidência do IPTU. 2. Merece reparo o acórdão tão somente no que toca ao erro material quando menciona o Município de Jaboatão dos Guararapes ao invés de Cabo de Santo Agostinho. Ocorre que tal equívoco não tem o condão de modificar o julgado. 3. Diferentemente do alegado ... ()

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Doc. 136.4215.4004.9800

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários. Revisão de premissas de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em maltrato aos e 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9012.8800

778 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua... ()

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Doc. 144.8185.9013.0000

779 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua... ()

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Doc. 144.9584.1016.5300

780 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua... ()

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Doc. 198.6795.3000.2100

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de omissão no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob o insubsistente argumento de que «A decisão ora embargada é omissa, contraditória e obscura», busca o Embargante, indisfarçavelmente, o reexame da controvérsia que já foi decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - Não socorre o Embargante a alegação de que «quando o Tribunal de origem não valorar a prova de maneira adequada, o entendimento pode ser alterado sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ», porque denota mero descontentamento com o r... ()

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Doc. 241.1060.8833.3797

782 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. III - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao pr... ()

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Doc. 620.7801.2388.0154

783 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Acórdão que concedeu provimento ao recurso - Recurso interposto pelas agravantes. Alegação de omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar quanto às verbas sucumbenciais - Correção que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - Ausência de previsão legal específica a autorizar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do , § 1º - Ademais, mesmo que ... ()

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Doc. 177.2621.1002.4100

784 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Hipótese em que a ausência de manifestação quanto ao cabimento das medidas ínsitas no - Código de Processo Penal, merece ser sanada. 3. Há que se perquirir sobre a necessidade e adequação da custódia ou de medidas alternativas em cada situ... ()

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Doc. 241.1081.0897.9612

785 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado previa a doação dos bens instituídos pelo PCT, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria a que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática d... ()

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Doc. 230.6230.8731.1387

786 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência. Desprovimento. 1.a fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso.

2 - A excepcional concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão embargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento, o que não ocorre no caso, em que o suposto erro de fato está relacionado ao mérito da causa, e o acórdão embargado sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 152.1951.5002.3800

787 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita a embargante, o acórdão fez expressa interpretação do disposto no , ressaltando, contudo, que os benefícios instituídos pelo referido normativo não alcançam as empresas vinculadas à sistemática... ()

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Doc. 140.9102.8001.4800

788 - STJ. Processual civil. Tributário. Instrução normativa da Receita Federal 54/2000. Legalidade. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado não poderia ser mais claro em sua conclusão: a portaria IN SRF 54/2000 reveste-se da mais completa legalidade. Ilação que se infere da simples leitura da ementa do acórdão. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no ... ()

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Doc. 162.2954.6003.1500

789 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que se esbarra em óbice de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação. Incabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabiliz... ()

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Doc. 597.5761.0362.3722

790 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado... ()

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Doc. 250.2280.1759.3618

791 - STJ. Agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Condomínio edilício. Taxa condominial. Multa moratória. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 463.4170.7762.2580

792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Ficou devidamente consignado no acórdão embargado o fundamento no sentido de que o acórdão Regional mencionado consignou que: «houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas», razão pela qual entendeu correta a condenação subsidiária imposta, nos termos da Súmula 331/TST, IV. A irresignação da embargante não comprova qualquer espécie de omissão, contradição, obscuridade ou a existência de erro material no acórdão, mas simples inconformismo com o resultado de... ()

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Doc. 138.0724.5002.0700

793 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Inativo. Incorporação de função. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Com razão a embargante quanto à omissão no acórdão embargado, que abordou matéria diversa do debate relativo à aplicação do Lei 8.911/1994, art. 2º. 2. Todavia, ainda que sanado o vício, o recurso especial não prospera, na medida em que a recorrente, aposentada em 1991 com vantagens de cargo em comissão Grupo DAS código 101.3, afirma ter direito à alteração da referida vantagem em seus proventos com fundamento na tese de que o Decreto 3.833/2001 teria reestruturado os ca... ()

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Doc. 929.1718.3799.3164

794 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA NO BANHEIRO DO HOSPITAL NO QUAL SEU FILHO MENOR ESTAVA INTERNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação indenizatória. Autora que sofreu queda no banheiro do hospital réu, no qual seu filho menor estava internado. Acidente que resultou em contusão no ombro e no joelho, que se comprova pela documentação acostada ao processo. Demandante que, sentido fortes dores, buscou socorro no hospital réu, porém a assistência foi negada, sob o argumento de que se tratava de um hospital particular e os atendimentos somente são realizados mediante pagamento ou carteirinha de plano de saúde conven... ()

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Doc. 140.9072.9002.7600

795 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente, no v. acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo quando o embargante, não se conformando com o resultado de julgamento que lhe foi desfavorável, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da lide, fugindo dos contornos traçados no , como na hipótese em tela. 2. A pretendida atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios é medida excepcional, cabível apenas nos casos em... ()

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Doc. 231.1250.6351.5435

796 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (), e não a rediscussão do julgado, como no caso. 2 - A excepcional concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão embargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento, o que não ocorre no caso, em que o suposto erro de fato e... ()

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Doc. 329.6611.9067.9811

797 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445... ()

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Doc. 136.9802.4002.6300

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, em ponto sobre o qual o Colegiado deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no , pará... ()

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Doc. 241.1040.9882.9861

799 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Omissão. Inexistência. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8198.7841.9614

800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional, rejeitou preliminar e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade de custas e honorários. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de novação, conforme sustentado nas razões de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão no... ()

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