Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9193.7298

851 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. 2 - A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, e... ()

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Doc. 210.8200.9986.2454

852 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. 2 - A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, e... ()

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Doc. 210.8200.9977.7632

853 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. 2 - A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, e... ()

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Doc. 378.4315.3822.3612

854 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito da matéria. Toda a sua argumentação denota exclusivamente pretensão revisional da decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos arts. 1 . 022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo co... ()

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Doc. 165.1490.5000.0400

855 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Oficiais de justiça. Omissão legislativa. Inexistência. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Embargos de declaração providos.

«1. O risco a que podem estar sujeitos eventualmente os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 2. É que esta Corte, concluindo o julgamento dos MIs 833 e 844, nos quais se veiculou suposta omissão na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco, firmou o entendimento no sentido de que somente há falar em mora legislativa nos casos em q... ()

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Doc. 210.8170.7451.7386

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2 - Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 ... ()

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Doc. 210.8170.4536.0572

857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2 - Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 ... ()

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Doc. 241.2021.1514.9713

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.1051.2135.6206

859 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Omissão. Inexistência. CPC, art. 131 e CPC art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1845.4978

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer a obscuridade, eliminar contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por s... ()

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Doc. 143.5373.7005.0000

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, primeira ... ()

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Doc. 140.5743.9000.3100

862 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Dispõe o que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. Tendo o Tribunal de origem julgado improcedente a ação rescisória ajuizada pelo embargante sob o fundamento de que inexistiria erro de fato a justificar a reforma do acórdão rescindendo, rever tal entendimento encontra óbice na... ()

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Doc. 241.0301.1739.9142

863 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Percentual do benefício acidentário. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995. Matéria não alegada nas razões do recurso especial.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Mostra-se impossível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.2295.2001.7900

864 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar. 2. Apenas se o julgador constatar a consumação da aludida prescrição é que deverá sobre ela se pronunciar de ofício, com base no permissivo do , tal situação, entretanto, não ocorre nos autos. 3. Embargos de d... ()

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Doc. 142.2275.5000.0300

865 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao , uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. 2. Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês, ... ()

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Doc. 240.3040.2708.2885

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 154.0204.2001.9200

867 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quando consigna que a nulidade quanto à intimação conduz apenas à reiteração do ato, e não à nulidade de todo o processo administrativo, pretensão esta almejada pela recorrente e rechaçada. Conclui ainda o aresto embargado qu... ()

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Doc. 220.8150.1340.0930

868 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Redução pela metade. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade qu... ()

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Doc. 240.5080.2316.9345

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Iac 14/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão ex istente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracte... ()

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Doc. 240.3040.2980.8167

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2261.8258

871 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2144.9476

872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2528.9734

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.3040.2797.9373

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 210.4750.2006.1400

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - «Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgã... ()

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Doc. 241.1050.5249.3346

876 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial inadmissível. Pronunciamento quanto ao mérito da causa incompatível com a decisão tomada. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou explícito que, quanto ao mérito da causa, a controvérsia diz respeito aos valores descontados dos vencimentos dos autores, ora recorridos, para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão. Ocorre que o Tribunal de origem decidiu a causa... ()

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Doc. 220.2170.1368.8381

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de Minas Gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - A oposição, ainda que tenha o propósito de prequestionamento visando à interposição de recurso extraord... ()

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Doc. 241.0110.6463.7727

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.9290.5389.5254

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.6240.9472.6116

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer a obscuridade, eliminar contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua ve... ()

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Doc. 143.9292.8000.6900

881 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.3220.6257.2626

882 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()

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Doc. 240.8201.2708.8733

883 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 240.6100.1698.2119

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua ve... ()

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Doc. 240.6100.1335.7907

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez,... ()

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Doc. 142.0061.0000.9700

886 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Agravo improvido.

«1.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. 2.- Com efeito, na espécie, o Acórdão ora embargado, com dois fundamentos, limitou-se a afirmar que é vedado à parte inovar as razões do Agravo Regimental, devido à preclusão, bem como, ainda, a confirmar a decisão que afastou o reajuste de 28,86% aos servidores integra... ()

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Doc. 250.2280.1133.2253

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.6261.2897.2884

888 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

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Doc. 210.7131.0526.5459

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Correição parcial. Demora da autoridade coatora na apreciação de tutela de urgência. Superveniência do julgamento do feito pelo colegiado do tribunal de origem. Perda de objeto do writ. Recurso prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 1688.3931.2674.7000

890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão é claro no exame das questões relativas à comunicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão é claro no exame das questões relativas à comunicação feita pelo requerido embargado para que a autora embargante indicasse e-mail para recuperação da conta em rede social, constando os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso. A embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7495.4753

891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3 - A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ement... ()

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Doc. 518.7384.6603.4377

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 150.4705.2012.9500

893 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Existência.

«1. In casu, nos primeiros embargos de declaração não houve manifestação expressa acerca da contradição referente ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. Ocorre que, o provimento parcial do recurso foi resultado da redução da pensão alimentícia, que passou de 2 (dois), para 1 (um) salário mínimo, mas, fora mantida, além dos danos morais, a rejeição quanto ao pedido de denunciação da lide, situação que implica na manutenção da verba honorária anteriormente arbit... ()

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Doc. 220.8311.2596.3354

894 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.4278.3708

895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 210.6241.1988.9368

896 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 2 - Portanto, no caso concreto, não existe o defeito apontado pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos inf... ()

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Doc. 210.8250.9516.1725

897 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Hipótese em que a tese arguida nas razões do recurso especial acerca de uma suposta afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC foi expressamente examinada no acórdão regimental. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 741.1634.8148.6408

898 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de comissão de corretagem pela intermediação de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Existência de proposta manuscrita de compra, aceita pelo vendedor. O art. 725 do CC dispõe que a remuneração é devida ainda que o resultado previsto no contrato não tenha se efetivado por arrependimento das partes. Desistência da compradora interessada, realizada antes da efetiva celebração do negócio, que não se confunde com o arrependimento, que ocorre após firmado o contrato entre as partes. Não atingido o resultado previsto no contrato de mediação. Corretora imobiliária que não tem direito à comissão. Apelação não provida

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Doc. 155.1242.4000.3700

899 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 336.8609.8050.6413

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A SUA CONCLUSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança para concessão de liminar pleiteada, a fim de que ocorra a suspensão dos atos da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Mairiporã - Ausência dos requisitos legais - Decisão que merece subsistir - Ato de livre convicção do Magistrado - Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, apenas às hipóteses de decis... ()

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