Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.9122.5000.0400

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. Os embargo... ()

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Doc. 210.8230.9274.5484

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A exigência do prequestionamento não se refere à citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas ao efetivo debate das questões por eles tratadas, sobretudo com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos, no que t... ()

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Doc. 178.3443.6001.7700

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresa sem empregado. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido diante da incidência dos óbices dos enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ e, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos aprese... ()

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Doc. 210.7131.0537.5822

654 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - A embargante defende a ocorrência omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Ocorre que a condenação ao pagamento de juros desde a data do ato administr... ()

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Doc. 164.9122.5000.2400

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos a... ()

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Doc. 144.8185.9010.1100

656 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no , assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no , VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 188.7074.3006.4600

657 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Questões expressamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2 - A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula... ()

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Doc. 162.1713.1002.2200

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configuradas. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. No caso em tela, o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da alegação de ofensa aos artigos 535, II, e 458, II, do CPC/1973. 2. Entretanto, não ocorre afronta aos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973, quando a matéria objeto do recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da part... ()

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Doc. 910.6882.9147.7672

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar imissão na posse de imóvel, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão de imissão na posse, considerando a alegação de ausência de notificação de agravante sobre a Leilão extrajudicial e a contagem do prazo para desocupação. III. R... ()

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Doc. 155.5341.7002.0700

660 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. 3. A análise de matéria constitucional, a despeito de não estar prequestionada, não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tri... ()

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Doc. 190.3700.0004.3500

661 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Questões fundamentadamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2 - A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula... ()

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Doc. 144.9584.1010.9400

662 - TJPE. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Reintegração de posse. Danos patrimoniais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Verifica-se que houve o dano material (o incêndio e destruição do patrimônio do autor). Ocorre que não restou evidenciado o nexo causal entre a conduta/omissão da administração e o dano sofrido pelo autor/embargante. Uma vez que, restou evidenciado que o poder público usou todos os meios necessários, no sentido de dar ... ()

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Doc. 143.1824.1057.8000

663 - TST. Embargos de declaração. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Omissão e contradição não verificadas.

«Sob a alegação de haver omissão e contradição no acórdão recorrido, a reclamada requer manifestação jurisdicional a respeito da especificidade do aresto originário da Primeira Turma deste Tribunal, especialmente na parte em que firma tese no sentido de não haver trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quando a periodicidade ocorre de forma trimestral. Houve manifestação expressa a respeito da tese firmada no citado julgado paradigma, com explicação dos motivos pelos quai... ()

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Doc. 172.4575.9000.8900

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar po... ()

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Doc. 178.0054.7000.3200

665 - TRT2. Processo trbalhista. CPC/2015. art. 523. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A aplicação das disposições do direito processual comum ao processo do trabalho deve ocorrer de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista quanto a determinada matéria (CLT, art. 769), situação que não ocorre quanto à execução, pois esta se encontra expressamente regulada na CLT, em seu capítulo V, arts. 876 a 892, não havendo motivo para se socorrer das disposições do processo comum na execução do julgado. Desta forma, não há que se falar na aplicação do CPC/2015, art. 523 aos trâmites da futura execução, militando em desfavor do reclamante a Súmula 31 deste Regional. Recurso do reclamante não provido neste tópico.

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Doc. 210.9170.9932.4921

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 210.8261.0538.4323

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 210.9200.9678.1355

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 210.9200.9549.5672

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 210.9200.9439.6489

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 220.4221.1958.6682

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 220.5031.2979.8383

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 211.2131.2272.4245

673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 135.3913.1003.2700

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. "Inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por c... ()

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Doc. 150.7163.1005.3600

675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor/consumidor do cadastro de proteção ao crédito. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Alegada existência de omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.2170.1586.1752

676 - STJ. Previdenciário. Empregada doméstica. Previsão legal de registro. Inexistência. Desnecessidade de recolhimento das contribuições para período anterior à Lei 5.859/72. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.213/91. Violação da Súmula Vinculante 10/STF ou da CF/88, art. 97. Não ocorrência. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei 5.859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. 2 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 3 - Somente ocorre violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da CF, quando é declarada,... ()

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Doc. 241.0310.7969.0709

677 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9913.2571

678 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Irresignação da parte embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.1090.3789.5663

679 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo a rediscussão da matéria já julgada, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorre no caso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.0665.8003.0800

680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de modificação do julgado. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7374.3569

681 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não ocorre contrariedade ao , II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1390.5666

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, outrossim, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não ocorre. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7889.9429

683 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição.

1 - Não ocorre contrariedade ao , II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.0820.2569

684 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição.

1 - Não ocorre contrariedade ao , II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.6032.6001.1500

685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que não há ali nenhuma mácula processual, porquanto foram apreciadas todas as questões postas a esta Corte, não podendo, portanto, ser taxada de omissa. O acórdão embargado é cristalino ao demonstrar que a decisão da instância de origem foi proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal, quanto ao fato de que o valor da indenização deverá ser contemporâneo à data da avaliação judicial, aduzindo que a matéria não po... ()

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Doc. 453.1181.8840.3934

686 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Embora reiteradamente tentada a sua realização, a perícia grafotécnica não foi efetuada por omissão e responsabilidade da própria parte autora, sendo, inclusive, declarada preclusa a prova. 2. Não é cabível que a parte autora alegue a falsidade de documento e ao, mesmo tempo, se ausente e impeça a parte ré de comprovar o contrário; a inversão do ônus da prova, por óbvio, não lhe socorre em tal situação. 3. Não pode o requerente ser beneficiado com a sua ausência, que elimi... ()

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Doc. 155.4151.9002.2700

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Efetiva análise da tese recursal. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado aborda a tese de julgamento extra petita, consignando que o provimento em menor extensão não incorre em concessão de pedido diverso do contido na exordial. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado s... ()

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Doc. 152.1940.4002.6600

688 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão acerca de questão que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Incabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso na parte em que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados ... ()

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Doc. 241.1030.1906.3840

689 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição.

1 - Não ocorre contrariedade ao , II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0171.0888.1376

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Obrigação. Exoneração. Assunção dívida. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões que lhe são propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas a conclusão do julgado. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.7593.6002.5400

691 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. No acórdão embargado, houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com destaque para a questão da repercussão regal dada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1404.0004.8400

692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição ou obscuridade. Pretensão de modificação do julgado. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.3220.6699.2569

693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não ocorre omissão viciosa nem nulidade de julgamento quando o acórdão recorrido decide a controvérsia de forma clara e completa. 2 - É deficiente o recurso especial quando, da leitura de suas razões, não for possível compreender adequadamente a estruturação do raciocínio jurídico condutor do pedido de reforma do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.1872.9000.2400

694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Labor rural. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Omissão. Inexistência.

«1. A teor do , incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de sindicado rural não homologada pelo Ministério Público não se presta como início de prova material do labor rural. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4275.5001.4300

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os rec... ()

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Doc. 191.9111.2001.7700

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão/contradição. Inexistência.

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Doc. 178.6233.0004.0400

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional. Seguro de vida. Omissão. Inexistência. Julgamento extra/ultra petita. Não ocorrência. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência de omissão quando decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ocorre julgamento «extra» ou «ultra petita» apenas quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes além ou fora do pedido e da causa de pedir contidos na exordial. 3. O acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer o alegado julgamento «extra/ultra petita» encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 4. AGRAVO ... ()

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Doc. 142.1281.8003.8600

698 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.

«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0260.5937.0433

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3 - In casu, não há falar em omissão em relação aos honorários advocatícios, uma vez que o agravo regimental foi improvido ante a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na espéc... ()

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Doc. 241.0260.7740.3104

700 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Gratificações de policial militar. Lei complementar estadual 341/2007. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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