STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Obscuridade. Ponto que deve ser aclarado. Ausência de modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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