STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e lavagem de capitais. Denúncia. Alegada inépcia da inicial. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Exame incompatível com a via eleita. Necessidade em incursão no conjunto probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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