DOC. 158.4670.3001.9400

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça não acostada aos autos. Ausência de devida instrução. Não conhecimento. Inicial parcialmente transcrita. Requisitos preenchidos. Ausência de justa causa. Matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente.

«1. Não se conhece do recurso no tocante à apontada inépcia da denúncia, se o recorrente não cuidou de juntar aos autos a cópia da inicial acusatória.

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