DOC. 155.5400.5002.1500

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de cabo para a graduação de 3º sargento. Interstício mínimo de 4 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se o recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de Cabo para a de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás.

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