DOC. 196.6163.2006.4600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido (rhc Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que o juiz de primeiro grau, após a revogação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, expediu o mandado de prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação consignando que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar dos recorrentes. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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