TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Honorários advocatícios - Arbitramento que deve obediência aos limites quantitativos e qualitativos do art. 85, § 2º e respectivas alíneas, do CPC - Hipótese excepcional de aplicação do critério de equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) - Valor constante da tabela da OAB/SP que excede o valor da causa - Manutenção do arbitramento por equidade, majorando-se, contudo, o valor dos honorários - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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