DOC. 101.5535.0298.2796

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decretação de revelia do réu. Sentença de procedência do pedido. Apelo do demandado. Comprovação da prestação de serviços pelo autor mediante a juntada da contestação e demais documentos em processo judicial que atuou em favor do réu. Valor da condenação. Incorreção. Apesar da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, observa-se que houve a renúncia do mandato antes da prolação da sentença. Dever de pagamento de 1/3 da quantia prevista no item 4.1 da Tabela da OAB-SP vigente à época da contratação. Art. 22 do Estatuto da OAB. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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