Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

902 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

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903 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Redução da pena imposta. Fixação do regime aberto, com reconhecimento da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima e das testemunhas uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão do acusado. 2. Réu que desferiu socos e chutes contra sua então companheira, fazendo com que desmaiasse. Lesões de natureza grave apuradas pelo exame de corpo de delito. Acusado que, em seguida, subtraiu o veículo, a televisão, o telefone celular e documentos da ofendida. 3. Dosimetria da pena. 3.1. Crime de lesão corporal. Afirmação de consequências mais gravosas. Viabilidade. Contexto de violência doméstica. Circunstância prevista como causa de aumento. Pena-base exasperada em 1/4. Agravante genérica do motivo fútil demonstrada e compensada, integralmente, com a confissão espontânea. 3.2. Crime de furto. Circunstâncias do crime que devem ser afastadas. Pena-base estabelecida no mínimo. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. 4. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena privativa de liberdade extinta de ofício.

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904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147 NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO O RÉU DOS DELITOS DE DESACATO (CP, art. 331) E TAMBÉM JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, A TEOR DO ART. 147, § ÚNICO E 107, IV, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SE BASEARIAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA; PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM E, POR FIM PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 20) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA THAÍS BARBOSA DA SILVA SANTOS PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE O ACUSADO FOI PARA A BARRACA BEBER E QUANDO VOLTOU, TENTOU PULAR O TERRAÇO DE SEU PAI, MOMENTO EM QUE A DEPOENTE ESTAVA SUBINDO A ESCADA, QUANDO ELE LHE EMPURROU, MACHUCANDO SUAS COSTAS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM AQUELAS ATESTADAS NO AECD. ACRESCENTOU QUE TEVE CORTES NAS COSTAS E NO BRAÇO, E QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, E ACREDITA QUE O ACUSADO SERIA CAPAZ DE LHE MATAR; QUE, QUANDO A POLÍCIA CHEGOU, O PAI DA DEPOENTE A ACOMPANHOU ATÉ A DELEGACIA COMO TESTEMUNHA; QUE SEU PAI VIU AS AGRESSÕES QUE SOFREU, QUE O ACUSADO FICOU CORRENDO ATRÁS DO PAI DA DEPOENTE NA RUA; QUE SEU PAI TAMBÉM FOI AMEAÇADO - A OUTRA VÍTIMA WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS NARROU EM JUÍZO QUE FOI AMEAÇADO DE MORTE PELO RECORRENTE - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, EMPURRANDO DOLOSAMENTE A VÍTIMA, BEM COMO TAMBÉM AMEAÇOU SUA EX COMPANHEIRA, E O GENITOR DELA, WILLIAM, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO, OU TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSAMENTE, E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTES - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORÉM ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A SER VALORADA, MODIFICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, ATINGINDO 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAÍS: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E POR TER PRATICADO O CRIME CONTRA SUA EX COMPANHEIRA VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II ALÍNEA «F»), PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/5, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PERFAZENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/6, JÁ QUE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATINGINDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA TODOS OS CRIMES, POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM OS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO AJUSTAR A PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAIS PARA 1 MÊS DE 06 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA O DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM PARA 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, TODOS EM REGIME SEMIABERTO.

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906 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE ESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SE ESTIPULAR EM DESFAVOR DO ACUSADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

909 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificada pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito da vítima. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que negou ter desferido as facadas que atingiram a ofendida. Versão contraposta pela vítima, que relatou ter recebido golpes de faca do acusado de inopino, após entrevero envolvendo um vazamento de água. Relatos que foram, em alguma medida, corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora, em pronúncia, apenas se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo fútil. Homicídio motivo pelo entrevero envolvendo um vazamento de água. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Réu que golpeou a vítima subitamente. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido

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910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Imprescindibilidade.

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade por ausência de perícia contábil. Tese levantada no mandamus não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

912 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) A PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DEFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA OU INTIMAÇÃO PESSOAL DO CUSTODIADO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO; IV) INEXISTÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DAS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA E V) INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O PACIENTE AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE EM FAVOR DA VÍTIMA. EM DECORRÊNCIA DOS FATOS APURADOS NOS AUTOS QUE ORIGINARAM A PRESENTE IMPETRAÇÃO, HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM RELAÇÃO AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06 (AÇÃO PENAL 0001884-13.2024.8.19.0004) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, E art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06 (AÇÃO PENAL 0001621-78.2024.8.19.0004). LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0001621-78.2024.8.19.0004, NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A OFENDIDA APRESENTA «ESCORIAÇÕES EM COTOVELO DIREITO MEDINDO 1,5 X 1,5, E EM FACE POSTERIOR DISTAL DA PERNA ESQUERDA, ESCORIAÇÃO LINEAR DE 1,5 CM EM ANTEBRAÇO ESQUERDO, ESCORIAÇÕES LINEARES MEDINDO CERCA DE 2CM EM REGIÃO POSTERIOR DO OMBRO ESQUERDO E EM REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA. EDEMA E EQUIMOSE DISCRETOS EM REGIÃO INFRAORBITÁRIA". RECENTEMENTE, A AUTORIDADE IMPETRADA DEFERIU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, APÓS A INFORMAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE, MESMO PRESO, O PACIENTE CONTINUA COM AS AMEAÇAS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO DE DENTRO DO PRESÍDIO, O QUE ENSEJOU O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0002073-88.2024.8.19.0004. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. OITIVA DA DEFESA DO PACIENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO QUE É DISPENSÁVEL, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

914 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO.

915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.

917 - TJRJ. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). SENTEN¬ÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, III) ¿ A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU COMETEU A EXTORSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TODAVIA, PREVALECENDO A VERSÃO DO ACUSADO, COM AGASALHO NO CPP, art. 617, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES); 2º) A VIOLÊNCIA ESTARIA COMPREENDIDA NA EXTORSÃO, MAS PASSA A SER CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, NA FASE INQUISITORIAL, TEMOS OS RELATOS DE SUA ESPOSA E DE POLICIAL MILITAR, OBTIDOS EM JUÍZO, TUDO SE HARMONIZANDO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE O RÉU INFRINGIU O CP, art. 129, CAPUT; 3º) EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DETERMINA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, ESTABELECIDAS NO DOBRO DO MÍNIMO; 4º) ENTRE O RECE¬BIMENTO DA INICIAL (16 DE JUNHO DE 2009) E A PU¬BLICA¬ÇÃO DA SENTENÇA (5 DE MARÇO DE 2018) MEDIOU PRAZO SU¬PERIOR A DOIS ANOS (CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . PORTANTO, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA OS SEGUINTES FINS: 1º) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CON¬DENANDO O ACUSADO, INCUR¬SO NOS arts. 129, CAPUT, E 345, DO CP, A SETE MESES DE DETENÇÃO; 2º) COM AMPARO NOS arts. 107, IN¬CISO IV, 110, §1º, 109, INCI¬SO VI, 117, S I E IV, DO CP, JULGAR EX¬TINTA A PUNIBI¬LI¬DADE (OCOR¬RÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).

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918 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob o fundamento de legítima defesa. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso mantida a exasperação, que a fração seja reduzida. Lesão Corporal Grave - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo de exame de corpo de delito realizado no ofendido atestando que ele sofreu lesões corporais de natureza grave, produzidas por agente contundente, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade do membro superior direito - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro das vítimas em ambas as fases processuais - Relatos dos ofendidos que encontram respaldo nos laudos periciais - Condenação que se impõe. Contravenção de vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conduta que não deixa vestígios - Prova oral que se mostrou suficiente à demonstração da contravenção penal em comento. Condenação que se mantém. Dosimetria - Lesão corporal grave - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Contravenção de vias de fato - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção do dispositivo da r. sentença com relação a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, para fazer constar a condenação do acusado Bruno Torres Gomes à pena de 02 meses de prisão simples

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919 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 61, II, «e», ambos do CP. Recurso Defensivo aduzindo, em preliminar, nulidade da r. sentença proferida pelo E. Tribunal do Júri Popular, porquanto era necessária a realização de perícia antropológica e a presença de um intérprete «para o justo julgamento na seara penal". No mérito, busca a submissão do réu a novo julgamento, sob o argumento de que a r. decisão dos Srs. Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminar afastada - Inexistência de ofensa à Resolução 284/19 do Conselho Nacional de Justiça - Acusado indígena que declarou saber ler e escrever em português, além se ser agente da saúde do SESAI (Secretaria de Saúde do Indígena), evidenciando que é comprovadamente integrado à Sociedade civil, bem como as testemunhas indígenas ouvidas - Início da investigação acompanhado por agentes da FUNAI, não tendo sido, em nenhuma ocasião, reivindicada a necessidade de intérprete - Réu que sempre esteve devidamente assistido por Defensor, não havendo nenhuma informação acerca de eventual dificuldade de comunicação entre eles, com interesse na nomeação de um intérprete ou necessidade de elaboração de exame antropológico, de modo que, não tendo sido nada alegado ou requerido nesse sentido por ocasião da apresentação de resposta à acusação, alegações finais ou, ainda, por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito, tem-se que houve a preclusão consumativa. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença. Materialidade comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial o laudo de exame em corpo de delito que constatou a morte da vítima, em razão de disparos de projéteis de arma de fogo. Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima produzindo os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito, resultando em sua morte. Srs. Jurados que reconheceram que o homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos art. 44, I e III, e art. 77, caput, ambos do CP. Recurso Defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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920 - TJSP. APELAÇÃO.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA E PELA EX-ESPOSA DO ACUSADO, COMPROVADAS TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM

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922 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Momento consumativo do delito. Roubo majorado. Emprego de arma. Não apreensão. Configuração. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade.

923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

925 - TJRJ. APELAÇÃO.

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

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927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Despronúncia. Suficiência de provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reforma do julgado no âmbito do julgamento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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928 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS DA PENA CONCEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; (II) ANALISAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA ACERCA DA PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, AECD DA VÍTIMA. 4. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A PENA CONCRETIZOU-SE EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA A QUAL PREVÊ O LEGISLADOR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, AO TEOR DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É DATADA DE 13/11/2023, E-DOC. 0042 E A SENTENÇA É DATADA DE 19/09/2024 (E-DOC. 0206), PELO QUE, NÃO TRANSCORREU O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE ESSES DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEITA-SE A PRELIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, art. 129, PAR. 9º, LEI 12.234/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO ARESP 2.027.236/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGADO EM 2/8/2022)

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929 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Acórdão a quo parcialmente reformado.

930 - TJMG. Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

931 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Fixação do quantum indenizatório na importância de 01 (um) salário-mínimo. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial.

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932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

933 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

934 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, §9º C/C 61 II, I DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.34012006, À PENA TOTAL DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LUIS FELIPE DE SOUZA SANTOS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE TAINÁ DE JESUS MARTINS, SUA EX-NAMORADA, QUANDO A ENFORCOU E TAPOU SUA BOCA, DESFERINDO (02) DOIS SOCOS EM SUA CABEÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES GENÉRICAS DA VÍTIMA. NÃO SUBMISSÃO A EXAME DE CORPO DE DELITO. BAM QUE DIAGNOSTICA HIPOTETICAMENTE AGRESSÃO SEXUAL, O QUE SEQUER É AFIRMADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES EM JUÍZO QUE SE REFEREM A POSSÍVEIS TESTEMUNHAS DO FATO. OMISSÃO DO PARQUET EM REQUERER A OITIVA COMO TESTEMUNHAS REFERIDAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPEDIR A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto. Validade. Recurso improvido.

936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

938 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O denunciado foi condenado pela prática do delito capitulado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à reprimenda de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 2 anos. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 06/02/2019, por volta das 08h30min, em via pública, próximo à residência localizada na Rua José Nogueira de Oliveira, 82, Muqueca, Barra do Piraí, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação de coabitação e hospitalidade. ofendeu a integridade corporal da vítima ANA CLÁUDIA COUTINHO ROCHA, sua ex-companheira, arrancando com seu veículo enquanto a vítima entrava no carro e arremessando-a ao chão, causando-lhe as lesões descritas no AECD. 2. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que ele praticou as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com os demais elementos de provas, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório, não cabendo a absolvição. 3. Correto o juízo de censura. 4. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza, observando-se as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado e circunstâncias judiciais. 5. Mantidos o regime aberto e sursis nas condições estabelecidas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP. 6. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Comprovação por outros meios. Prova testemunhal. Possibilidade. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Materialidade delitiva. Vestígios deixados pelo agente. Inexistência de perícia direta. Substituição por prova testemunhal. Impossibilidade.

941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de exame de furto qualificado. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Perícia indireta. Verificação. Súmula 7/STJ.

944 - TJSP. APELAÇÃO.

945 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP).

947 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §§ 9º E 11 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 77 DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

949 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b». Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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