DOC. 210.4653.8002.8900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Comprovação por outros meios. Prova testemunhal. Possibilidade. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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