DOC. 148.0313.6005.0300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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