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DOC. 201.7863.5008.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - As alegações relativas à incompetência do Desembargador relator da apelação tiveram seu mérito analisado exaustivamente em outro writ, o que esvazia o objeto da presente insurgência.

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