DOC. 206.5722.0000.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estelionato. Dolo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Relevante valor da vantagem indevida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

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