DOC. 177.2621.1002.8300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas. Antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso a que se nega provimento. Agravo regimental não provido.

«1. É lícito o recrudescimento da pena-base em um ano de reclusão para o delito de estelionato (cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão), ante a consideração negativa do vetor antecedentes e diante da existência de 13 condenações definitivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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