Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4230.4204

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crime contra ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Ao parcelamento do débito tributário deferido já na vigência da Lei 10.684/2003, aplica-se o disposto no art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95. 3 - Embora a faça alusão apenas a «pessoa jurídica», o art. 1º, § 3º, III da mesma... ()

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Doc. 241.1030.1626.3244

902 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação fiscal para fins penais. Não configuração como condição para persecução penal. Recebimento da denúncia. Dispensa de fundamentação. Prática do fato típico. Instrução probatória. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime material. Esgotamento da via administrativa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - A representação fiscal para fins penais não é condição para a propositura da ação penal pelo órgão acusador, de forma que a limitação estabelecida na dirige-se à remessa do procedimento administrativo pelas autoridades fazendárias para o Ministério Público somente após decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 2 - «É pacífico o entendimento desta Corte e do STF de que o ato de recebimento da denúncia dispensa ... ()

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Doc. 250.2280.1360.1635

903 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado da ação penal retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível na origem, de modo a evitar que recursos manifestamente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023.) ... ()

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Doc. 174.0692.4002.9400

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. Havendo indícios de que os recorrentes fraudaram a fiscalização tributária, o que resultou no ... ()

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Doc. 183.2032.1008.8600

905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente... ()

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Doc. 231.0110.8413.9109

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.8683.8003.2300

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, julgado em 07/08/12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adota... ()

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Doc. 211.4050.6006.7300

908 - TJMG. Penal. Peculato. Funcionário público que retém indevidamente valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. Crime configurado. CP, art. 312. CP. art. 79.

«- Se o funcionário público recebe valores referentes a taxas e não os recolhe aos cofres públicos, incide nas sanções do - Não há como haver compensação entre indenização trabalhista e créditos tributários. - Normal a condição sursitária que impõe ao sentenciado o dever de restituir aos cofres públicos numerário por ele retido indevidamente. - Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 193.7134.1008.0400

909 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. 2 - No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/2016 e 22/7/2016, suficientes para liqu... ()

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Doc. 250.2280.1177.4245

910 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aa , I e ao , III, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, confi... ()

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Doc. 151.7890.8003.3600

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo vai além do valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 175.9691.3000.2300

912 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de atipicidade do crime. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma,... ()

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Doc. 175.9691.3000.2400

913 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de atipicidade do crime. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma,... ()

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Doc. 142.2271.6006.2700

914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal. 3. Recurso em habeas corpus provido em par... ()

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Doc. 250.2280.1420.4930

915 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Presença de dolo de apropriação e contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto na , II, por vinte vezes, em continuidade delitiva (). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado d... ()

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Doc. 201.3273.9001.4100

916 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.

«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese a denúncia foi recebida no dia 3 de fevereiro do corrente ano, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente após o transcurso de 4 meses, em 17 de junho deste ano, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.... ()

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Doc. 231.0021.0637.2733

917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Crime tributário. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2032.1007.4500

918 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». 2 - Acontece que, para fins penais, as Turmas que com... ()

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Doc. 173.0393.4003.2700

919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Aumento proporcional. Reconhecimento da confissão espontânea. Declarações não utilizadas para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 171.2420.5007.4000

920 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso provido para, concedendo a ordem, trancar a aç... ()

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Doc. 141.8690.5001.4900

921 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi disponibilizado em 27/1/2012 e considerado publicado em 30/1/2012. Entretanto, o recurso especial do réu Lindorf foi interposto somente em 17/2/2012 (e/STJ fl. 1.926), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do c.c. 3º do CPP. 2. Agravo regimental de Lindorf Sampaio Carrijo não provido.»

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Doc. 211.1290.2790.8551

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de recolhimento de ISS (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Contumácia do paciente e dolo de apropriação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que «embora a Suprema Corte tenha afirmado a tipicidade penal da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio cobrado do consumidor - cujas razões são aplicáveis ao ISS -, reconheceu expressamente duas condições para a caracterização do crime: (a) a contumácia da inadimplência e (b) o dolo específico de apropriação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2021). Na hipótese dos autos, não houve prévio deb... ()

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Doc. 148.2483.6002.7300

923 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus,... ()

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Doc. 603.5805.7997.4995

924 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CELEBRAÇÃO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E ACUSADOS - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - HABITUALIDADE DELITIVA, PARA FINS DE ANPP, NÃO CONFIGURADA. 01.

A proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de discricionariedade motivada do Ministério Público, titular da ação penal, sendo-lhe incumbido verificar a viabilidade de aplicação deste instituto, através da avaliação do preenchimento, pelo agente infrator, dos requisitos previstos em lei. 02. Não há falar-se, para fins de afastamento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, em habitualidade delitiva, em crime de ordem tributária, quando há reiterada omissão n... ()

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Doc. 190.9250.2002.6700

925 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS próprio. Mero inadimplemento. Não verificação. 2. Valor repassado ao consumidor. Tipicidade preenchida. Entendimento firmado pela Terceira Seção. HC 1399.109/SC. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Irrelevante a ausência de relação jurídica entre o Fisco e o consumidor, porquanto o que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar do dinheiro relativo ao imposto, devidamente recebido de terceiro, quer porque descontou do substituído tributário quer porque cobrou do consumidor, não repassando aos cofres públicos. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 1399.109/SC, uniformizou o ente... ()

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Doc. 230.7040.2212.5659

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes.

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Doc. 143.4701.3002.1700

927 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição na ementa. Recurso ordinário parcialmente provido. Retificação. Nova redação. Ausência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há contradição, não prejudicial, no julgado quando a despeito de no seu «caput' se declarar a sua parcial procedência, na sua conclusão se declara como «recurso não provido». 3.- Ausência de omissão quanto à nulidade das provas obtidas por meio da ilegal ... ()

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Doc. 210.8061.0377.7439

928 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento.

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Doc. 981.4481.9466.1043

929 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTES CONDENADOS TÃO SOMENTE POR SEREM SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AOS APELANTES, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na , I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recursos pretendem o reconhecimento de inépcia da denúncia ou, no mérito, a absolvição dos apelantes. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada. Ausência de provas suficientes de autoria. A condenação por crime tributário não pode ser baseada apenas na qualidade de sócio ... ()

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Doc. 180.5454.3006.1400

930 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal e penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Provas documentais. Tipicidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«I - Constituindo-se o tipo penal em espécie no ato de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; uma vez constatada esta situação por provas documentais, resta configurada a conduta típica. Indene, portanto, o , II. II - Comprovadas nos autos a constituição do crédito tributário e a sonegação fiscal, não há como excluir a tipicidade da conduta. Concluir de forma diversa exigir... ()

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Doc. 250.1061.0528.2515

931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, doRISTJ. Violação do CP, art. 109, III. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Verificação não ocorrência. Lapso de 8 anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.

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Doc. 166.2840.1001.6800

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no . II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ... ()

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Doc. 220.8150.1219.3231

933 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 230.4190.9702.0919

934 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. ICMS declarado e não pago. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Doze ações ilícitas em continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se... ()

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Doc. 167.2130.9006.0700

935 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção.

«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, devendo o contrarrazoado ser claro, total e objetivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.2795.1000.7200

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso II). Alegada nulidade da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.

«1. A questão referente à alegada alegada nulidade da denúncia, que teria incluído o paciente no pólo passivo da presente ação penal pelo simples fato de ser proprietário da empresa no âmbito da qual teria sido praticado crime contra a ordem tributária, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»

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Doc. 200.8314.7000.3600

937 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime tributário. Supressão de tributos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.8800.4006.1600

938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo do acusado. Mera interpretação errônea de normas tributárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 203.2793.6000.6800

939 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.

«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.4011.0913.4378

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia. Recurso especial inadmitido. Incidência dos óbices das súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do E... ()

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Doc. 142.9413.3004.7700

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversos inquéritos e deflagração de uma ação penal contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto os impetra... ()

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Doc. 210.5050.7301.6884

942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado privilegiado. Princípio da insignificância. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Crime praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Programa farmácia popular. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na prática delitiva, sob o argumento... ()

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Doc. 191.5471.0002.4300

943 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão ger... ()

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Doc. 208.7304.9002.6600

944 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019... ()

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Doc. 203.6911.7005.5700

945 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019... ()

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Doc. 220.3161.1582.2415

946 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Preliminar de prescrição afastada. Dolo genérico configurado. Dolo específico não evidenciado. Absolvição. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Não constatado o decurso do prazo prescricional de doze anos, considerando-se a pena final sem o acréscimo da continuidade delitiva, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, não há falar-se, com sucesso, em prescrição. 2 - Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Le... ()

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Doc. 191.9111.2005.0600

947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado se, entre a constituição definitiva do crédito tributário (10/6/2011 e ... ()

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Doc. 195.8714.2000.8300

948 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida , com as atuali... ()

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Doc. 210.6150.4592.6723

949 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Ausência de discussão na instância primeva. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se o tema referente ao afastamento da responsabilidade objetiva no caso concreto não foi discutido pela instância primeva, descabe sua análise diretamente por este Sodalício sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 221.2220.9696.4986

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Dolo não comprovado. Absolvição na origem. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo). 2 - Assim, uma vez que concluído que não ficou caracterizado esse componente de um dos elementos essenciais da estrutura do delito, com base no quadro fático, torna-se inviável, pela via escolhida, a modificação dessa co... ()

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