1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 3.500 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: crime tributario mpenal

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • crime tributario mpenal

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 160.7800.0003.3200

701 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários, formação de quadrilha, falsidade ideológica. Atipicidade do crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Bis in idem com relação ao crime de falsidade ideológica. Teses superadas. Alegação de pecha das prorrogações da interceptação telefônica. Reconhecimento pelo tribunal a quo da nulidade da medida constritiva. Ausência do interesse de agir. Trancamento da ação penal. Crimes tributários. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia da incoativa. Inexistência. Falta de justa causa. Imputação de período posterior à saída do increpado da empresa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5004.8400

702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa.

«1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41. De todo modo, no caso, verifica-se que se descreveu a atuação específica do denunciado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial. 2. A apresentação de resposta escrita, com mais de vinte laudas, em que se formularam defesas contra o processo e contra o mérito, reforça a inconsistência da afirmada inépcia da inicial acusatória. Precedente. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0004.1900

703 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5913.2004.7500

704 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. 1) prequestionamento implícito. Inocorrência. Ausëncia de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Crime societário. Denúncia. Ausëncia de descrição pormenorizada da conduta. Validade. Superveniência de sentença condenatória. 3) demonstração de dolo específico. Desnecessidade. 4) violação ao CP, art. 59. CP. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade. 5) violação ao CP, art. 71, caput. Aumento de 1/2 (metade). Conduta praticada 6 vezes. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento implícito admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2 - A denúncia, nos crimes tributários cometidos por intermédio de pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4151.1002.6200

705 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.3800

706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Valor do montante sonegado. Continuidade delitiva. Número de infrações. Critérios determinantes distintos.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da Lei 8.137/1990, art. 1º. No caso, o montante sonegado atualizado até 8/7/2004 equivale a mais de quatrocentos mil reais, sendo inegável a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. II - O reconhecimento da continuidade delitiva não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.6600

707 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Jogo do bicho. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividades ilícitas. «Non olet». Lei 8.137/90, art. 1º, I. CTN, art. 4º e CTN, art. 118.

«Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (CTN, art. 4º - «que não constitui sanção por ato ilícito»), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9862.9901

708 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.

1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a»), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6555.9959

709 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que a denúncia não descreveu, nem ao menos de forma genérica, a conduta da recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4005.5200

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.8674.5284.1146

711 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTE CONDENADO TÃO SOMENTE POR SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recurso pretende a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 8.137/90, art. 2º, II; ou a revisão da dosimetria da pena. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada. Ausência de provas suficientes de autoria. A condenação por crime tributário não pode ser baseada apenas na qualidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.3300

712 - STJ. Crime societário. Tributário. Crédito de ICMS. Aproveitamento. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Lei 8.137/1990, art. 11, II.

«Por ser controvertida, impondo aprofundado exame de fatos e provas, a alegação de que não houve sonegação e sim aproveitamento de créditos em razão de diferenças de alíquotas de produtos comprados, com redução do ICMS, em outros Estados, deve ser apreciada na ação penal, com todo o contraditório a que o acusado tem direito. Não há inépcia quando a denúncia dá indicações concretas do que o acusado deve, efetivamente, se defender. A ausência de dolo, para ser aferida, é pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3273.9003.7600

713 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Liminar. Deferimento. Recurso. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1007.9900

714 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68. Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.2000

715 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68. Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8327.9413

716 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Majorante relativa ao grave dano à coletividade. Ausência de prequestionamento. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Data do fato. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se observa violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou os pontos apresentados pela defesa nas razões do apelo, que não buscou revisar a pena quanto à majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I, tampouco reconhecer a prescrição. 2 - Os embargos de declaração servem para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo indevido para apreciar teses sequer ventilada nas razões do apelo, como caso. 3 - Não deba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2007.5600

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6003.4900

718 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Apesar da insurgência do réu na revisão criminal, quando impugnou cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena - culpabilidade, motivos e consequências do crime - , postulando a fixação da pena-base em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7005.4200

719 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Contexto de guerra fiscal entre estados federados. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. No caso, ao menos em um exame perfunctório, o vínculo subjetivo entre o recorrente e os fatos a eles atribuídos com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5006.3400

720 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Crime tributário. Lei 8.137/1990. Constituição definitiva do crédito. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8006.6600

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Quadrilha. Lavagem de dinheiro. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Não há ilegalidade na prática de atos de investigação pelo Ministério Público, ao qual, como titular da ação penal, é possibilitada a coleta de provas para embasar a inicial acusatória. A existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.0900

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. 2. Noticiada a inscrição do débito na dívida ativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2005.7700

723 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2004.2200

724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo suportado pelo erário. Motivação idônea. Culpabilidade. Prática de diversos núcleos do tipo. Crime de ação múltipla. Continuidade delitiva reconhecida. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos recomendável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2629.7748

725 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7536.8842

726 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1547.2907

727 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9931.7374

728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0524.9860

729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7742.5907

730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2242.4173

731 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5004.7700

732 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela Lei 8.137/1990, art. 2º, II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0005.2900

733 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão pela prescrição e extinção da punibilidade. Alegação de não se aplicar a Súmula Vinculante 24/STF . Jurisprudência consolidada. Súmula aplicada aos crimes cometidos antes e depois de sua vigência.

«1 - Considerando a reprimenda aplicada ao ora agravante - de 2 anos de reclusão - , a prescrição teria ocorrido no período de 4 anos (CP, art. 109, V,), não tendo esse lapso temporal se concretizado em razão das causas interruptivas (recebimento da denúncia em 8/5/2012 e publicação da sentença condenatória em 16/1/2013). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1004.0300

734 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4885.7223

735 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos declaratórios protocolados em 5/2/2019, quando o acórdão embargado foi publicado no dia 18/12/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1474.6000.4400

736 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0214.1000.8700

737 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0314.0232

738 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0865.1123

739 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5391.0147

740 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos. II - O Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade do recorrente por este atribuir a terceiro inocente responsabilidade exclusiva pela sonegação fiscal perpetrada. A circunstância judicial foi devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, em consonância com o entendimento desta Corte. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2511.2499

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos previstos nos arts. 337-A, I e III, do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 70 e 71, ambos do CP. Autoria delitiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito desclassificatório afastado. Crime tributário material. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recurso interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi confirmada com base nos testemunhos do advogado e da contadora da empresa DMED Planos de Saúde LTDA. restando provado que antes mesmo de o recorrente passar a figurar formalmente como sócio administrador, já detinha amplos poderes gerenciais, e que o auditor da ANS não tinha autoridade sobre o que deveria a empresa pagar ou não. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - O ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1005.5300

742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1008.8700

743 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2 - É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5004.5900

744 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0614.3002.9400

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento dessa Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo tanto a existência quanto a materialidade de delito contra a ordem tributária, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3008.9200

746 - STJ. Penal. Recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) 2 - Constatado que a inscrição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9409.0532

747 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pretensão meramente procrastinatória. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem examinou e afastou a tese do crime único pleiteada pelo agravante. A pretensão defensiva, ao alegar no recurso especial tão somente omissão inexistente no julgado, é meramente procrastinatória e torna insurgência inadmissível. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5988.0499

748 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS. Dolo de apropriação não demonstrado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu de ofício para habeas corpus absolver a acusada do crime de não recolhimento de ICMS, com fundamento na ausência de demonstração do dolo de apropriação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que absolveu a acusada por falta de provas do dolo de apropriação e contumácia no não recolhimento do ICMS deve ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2397.2170

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Ausência de recolhimento do tributo devido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no art. 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. 2 - No caso em apreço, houve a efetiva sonegação do tributo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.2600

750 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade de prova. Remessa de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Prejudicado. Matéria já analisada por esta corte em habeas corpus impetrado em favor da ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

«I - A matéria já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor da ora recorrente, de minha relatoria, julgado no dia 25/09/2018, oportunidade em que não foi conhecido o writ, sendo concedida a ordem de ofício apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação. II - Cumpre destacar que o Habeas Corpus Acórdão/STJ não foi conhecido por se tratar de writ sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)