Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7263.4006.6800

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Condenação lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Demonstração da autoria e da intenção de fraudar a ordem tributária. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Desproporcionalidade na fixação da pena de reclusão. Multa estabelecida em patamar razoável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2 - Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, o que denota, ipso facto, a plena aptidão formal da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da inépcia formal da denúncia e... ()

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Doc. 166.1602.6003.0600

752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumenta... ()

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Doc. 146.6954.1001.2300

753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no são materiais ou de resultado. 2. Nessa linha, consoante recente posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de justa causa p... ()

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Doc. 211.3354.3003.1000

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Revisão criminal. Dosimetria. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1649.4380

755 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por habeas corpus suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 2º, II, por 21 vezes, c/c a Lei, art. 12, I 8.137/1990, na forma dos e CP art. 71. 2 - O recorrente, na qualidade de procurador da empresa, teria participado de manobra fraudulenta visando à sonegação de tributo estadual (I... ()

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Doc. 210.8061.0867.8641

756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. No entanto, em crimes societários, mostra-se apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial, uma vez que a análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, em cognição vertical e exauri... ()

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Doc. 157.2142.4010.0800

757 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no , I.»

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Doc. 250.1061.0520.8867

758 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se discute a incompetência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI para julgar o embargante pelo crime previsto na , II. Alega a defesa que, com a criação da 10ª Vara Criminal pela Lei Complementar Estadual 229/2007, ficou estabelecida competência exclusiva desta Vara para julgar crimes contra a ordem tributária em todo o Est... ()

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Doc. 210.9220.9197.7864

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 136.8045.7007.1100

760 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o , firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2. Tratando-se de crime supostamente praticado entre 1999 e 2000 e sendo requerido o parcelamento quando já em vigor o , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. 3. Ao parcelamento do débito... ()

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Doc. 211.2161.1968.1977

761 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Relativização da Súmula 24/STF. Indícios de organização para cometimento de crimes diversos revolvimento. Fático probatório. Inviável na via eleita. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 157.0681.8000.9700

762 - STF. Habeas corpus. Penal. Sonegação tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Quantum fixado mediante fundamentação adequada.

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Doc. 157.5015.5005.6000

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Omissão e obscuridade não configuradas. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Dosimetria da pena. Aumento justificado. Magnitude da lesão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Assim, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Quanto à prescrição, o ora embargante passou ao ... ()

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Doc. 210.8231.1270.4414

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reiteração do writ. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0034376-16.2012.8.26.0576 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7454.3800

765 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgoamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 41.

«Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Anulação do processo desde a denúncia.»

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Doc. 143.1772.3001.7800

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido.

«- Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados, de forma a assegurar o exercício do direito de defesa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. - No caso em tela, conforme observou a Corte a quo, «as ações dos acusados estão especificadas e os indícios apontam para os delitos da Lei 8.137/90, conforme especificado na pe... ()

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Doc. 212.2643.3007.1200

767 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Trancamento de persecução penal. Alegação de ausência de justa causa. Inviabilidade. Descumprimento de termo de ajustamento de condutas. Ausência de comprovação documental de crédito tributário com o governo do estado para a realização de compensação fiscal. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, as instâncias de origem consignaram expres... ()

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Doc. 184.4050.6006.5300

768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.0695.9002.8000

769 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Alegada inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1.»Entende esta Corte, em orientação bastante consolidada, que após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia.» (HC 323.929/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/05/2016). 2. Firme, também, o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. Agravo... ()

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Doc. 250.1061.0825.7588

770 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ, referente a crime de descaminho e regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho é cabível, e se o regime inicial fechado é justificado em razão de ma... ()

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Doc. 220.4071.1830.4234

771 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - Para a caracterização do crime previsto na , II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da , II». 2 - Fazendo-se a devida contextualização do citado precedente do STF ao caso em espécie, observa-se que o exigido dolo específ... ()

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Doc. 191.2111.0008.0100

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível crime. Legalidade da prova. Comunicação que decorre de obrigação legal. Ausência e ofensa à reserva de jurisdição. Agravo provido.

«I - É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes. II - Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa. Agravo provido.»

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Doc. 220.8230.1421.3184

773 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime tributário. Dívida garantida por penhora. Pretensão de incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n 10.684/2003. Impossibilidade. Inocorrência de efetivo pagamento integral. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a mera garantia da dívida tributária, ain... ()

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Doc. 163.5192.5003.3200

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelo tribunal a quo. Recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício. Formação de quadrilha. Crime autônomo. Formal. Termo inicial da prescrição. Consumação. Cessação da permanência.

«1. O recurso especial é inadequado à impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus. Consoante o , II, «a», a decisão deveria ter sido atacada pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do recurso especial. 2. O reflete hipótese de delito formal, cuja consumação se dá com a reunião ou associação de pessoas, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, sendo irrelevante o efetivo cometimento das ... ()

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Doc. 170.2515.8004.8000

775 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Evasão de divisas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

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Doc. 195.8714.2001.1600

776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de capitulação jurídica exordial. Vício que exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca ... ()

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Doc. 146.5393.7002.2600

777 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso dos autos, observa-se que não se demonstrou de que forma o recorrente concorreu para o fato delituoso a ele imputado na acusação, tendo-lhe sido ... ()

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Doc. 211.0211.0602.3971

778 - STJ. Recurso especial. Beneficiário do fundo de investimento do nordeste. Relações jurídicas complexas. Necessária distinção entre o desvio de finalidade ocorrido na captação de recursos (crime contra a ordem tributária) e na aplicação do financiamento (crime contra o sistema financeiro). Recurso especial não provido.

1 - A análise da adequada resposta penal, nas operações do Finor, pressupõe a compreensão da complexidade estrutural que caracteriza as relações decorrentes desse fundo, refletida até mesmo pelo conjunto de órgãos envolvidos e pela hibridez da natureza jurídica dos negócios que ele proporciona. 2 - A partir do momento em que os recursos obtidos pela renúncia fiscal eram destinados ao Finor, passavam a consistir em ativos desse fundo de investimento e a ter os quotistas como propri... ()

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Doc. 210.8131.1913.0278

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na , é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A leitura das peças anexadas ao writ não permite constatar a análise das questões aqui suscitadas pela Corte de origem. Ao que parece, não foi apresentado o inteiro teor do acórdão... ()

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Doc. 193.8274.4005.9600

780 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Súmula Vinculante 24/STF. Materialidade na data do lançamento do crédito tributário. Posterior à Lei 10.174/2001. Ausência de nulidade. Utilização de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto... ()

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Doc. 174.0692.4005.4500

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da materialidade delitiva. 2. A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. P... ()

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Doc. 160.1822.0005.1400

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.8360.5000.6300

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Similitude fática entre os julgados em confronto não demonstrada. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.7163.1006.5600

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da ação penal. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. 3. Não ofende o princípio da coleg... ()

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Doc. 250.1061.0158.0261

785 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Trancamento de ação penal. Ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do , II e V, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em... ()

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Doc. 103.1674.7499.0500

786 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/1990 não foi consignada no auto de ... ()

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Doc. 205.7710.4005.3200

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas afirmado que não incide na hipótese a Súmula 7/STJ e a reiterar os argumentos veiculados no recurso especial. 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 154.6670.1004.4500

788 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8260.1713.7612

789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.0484.3001.1100

790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Situação que não se amolda à prevista no Lei 9.249/1995, art. 34. Existência de penhora garantidora da dívida. Irrelevância. Coação ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre os acusados e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional dos imputados. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. As decisões hostilizadas estão em consonância com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal, no sentido de que a extinção da punibilidade prevista no Lei 9... ()

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Doc. 200.8580.5000.2400

791 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prática do crime previsto c/c Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11, c/c CP, art. 71. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 136.5475.3005.7200

792 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. No crime tipificado no , o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando, então, estará config... ()

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Doc. 250.3180.5278.3269

793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da acusação de crime contra a ordem tributária (, II). 2 - A parte agravante alega que o réu teria deixado deliberadamente de recolher o ICMS, o que bastaria para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do ICMS, po... ()

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Doc. 208.0061.1013.1900

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e m... ()

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Doc. 180.8752.3002.5000

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais ... ()

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Doc. 489.4893.0255.6751

796 - TJSP. Apelação. Crime de corrupção ativa e crime funcional contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Não é o caso de reconhecimento da prevenção da 12ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Valter Menegatti pela prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, art. 3º, II e no CP, art. 333, respectivamente. 2. Conjunto probatório insuficiente a firmar a autoria dos outros réus. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Penas fixadas para os acusados Luis Alexandre e Valter Menegatti. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.8495.8004.6100

797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Aferição dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). 2 - Concluindo as instâncias ordinárias, a partir dos elementos fático-probatórios, que, n... ()

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Doc. 185.3421.1006.6500

798 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Desclassificação para tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstância de que os valores movimentados nas contas bancárias do paciente seriam provenientes de contravenção penal. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58 (serviço de loterias ). Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de prática ou atividade ilícita. Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CTN, art. 118.

«1. A pretendida desclassificação do tipo previsto na , I, para , I não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito sua análise neste ensejo configuraria, na linha de precedentes, verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. A jurisprudência da Corte, à luz do CTN, , assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição ... ()

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Doc. 168.2691.5004.2800

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em função da gravidade abstrata do delito e indicação de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade evidaneicada. Consequências do crime. Expressivo prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Aumento decorrente pela continuidade delitiva. Patamar reduzido para 1/5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com exceção das consequências do crime que foram devidamente justificada no elevado valor sonegado, constata-se ... ()

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Doc. 203.4521.9008.7600

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Vícios na constituição do crédito tributário. Matéria que deve ser alegada na esfera competente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Lançamento definitivo do tributo. Verificação. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária, quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a incursão na seara pro... ()

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