Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1320.9006.5700

651 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera... ()

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Doc. 144.3400.2001.1500

652 - TJMG. Apelação criminal. Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ICMS. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco. Ausência de prova de efetiva realização do negócio jurídico. Condenação que se impõe. Recurso desprovido

«- O inquérito policial configura peça de índole meramente informativa, composto de diligências voltadas à apuração de infração penal, não se mostrando imprescindível à legitimação da denúncia, que se apresenta, no caso dos autos, apta a processamento, porquanto os fatos foram apurados em sede administrativa, lastreando-se a peça acusatória, pois, na representação fiscal para fins penais, quanto ao crime contra a ordem tributária. - A utilização fraudulenta de nota fisc... ()

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Doc. 210.6091.0868.3198

653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0632.4907

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Contradição no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Fraude grosseira. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Período de apuração mensal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. 2 - A tese de fraude grosseira é inviável no plano jurídico, por se tratar de um ilícito material consumado.... ()

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Doc. 250.3180.5260.0855

655 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/12/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 4/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/12/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 185.7263.4003.3800

656 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Não procede a alegação de omissão no julgado, tendo sido feita menção expressa sobre o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e que foi adotado no caso concreto. 2 - Ficou destacado no voto do Ministro Gurgel de Faria que «a constituição definitiva do crédito tributário não é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade para a instauração da ação penal pela prática do delito previsto no Com efeito, o crime de descaminho é de nature... ()

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Doc. 142.7970.6004.1400

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. 2. Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a conf... ()

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Doc. 241.2090.8825.8487

658 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Manutenção da decisão agravada.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, tipificado na , I. 2 - A parte agravante alega ser necessário reconhecer a atipicidade da conduta, ou promover a desclassificação do delito, além de buscar o afastamento da agravante prevista no , I, bem assim questionar a consideração de sua especialização em direito tributár... ()

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Doc. 207.8432.9015.1500

659 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Desclassificação pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Regional, de que não estão presentes as elementares do delito previsto na , II, na medida em que «pairam dúvidas a respeito do elemento subjetivo necessário ao enquadramento de sua ação no tipo penal previsto na . Inclusive, não foi mencionado na sentença em que ponto o dolo teria sido demonstrado» (fl. 535), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todav... ()

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Doc. 146.3793.9002.2400

660 - STJ. Penal. Crime contra ordem tributária. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Confissão espontânea. Afastamento na origem. Apreciação. Reexame do acervo fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 65, III, «d».

«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando decorrido lapso temporal superior a cinco anos, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes. - A confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, nesse contexto, a revisão do julgado, a fim de reconhecer a atenuante, é tarefa que demandaria, necessaria... ()

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Doc. 142.7973.3005.9100

661 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra ordem tributária. Omissão e contradição. Inexistência. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no : para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Se a matéria objeto do recurso especial não foi discutida na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211, desta Corte, obstando assim a pretensão recursal . 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.6924.8006.3800

662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pleito de absolvição. Alegação de crime impossível. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Decisão monocrática mantida.

«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, não tendo o presente inconformismo recursal se dirigido contra o único fundamento do decisum vergastado (aplicação da Súmula 182/STJ), torna-se inviável este Agravo Regimental, conforme disposto no referido enunciado sumular. 3. É de se destacar, outrossim, que a impugnação... ()

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Doc. 231.0180.4950.4681

663 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Extinção da punibilidade. Quitação parcial do débito. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou ter havido adesão da agravante ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS), instituído pela Lei Estadual 18.165/2021, mas que «A hipótese dos autos trata de remissão com pagamento apenas parcial do débito tributário» (fl. 2.231). 2 - O STJ somente reconhece a extinção da punibilidade no caso de pagamento integral do débito tributário. No entanto, a modificação da premissa estabelecida no acórdão recorrido (pagamento parcial) ... ()

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Doc. 172.5330.4002.7500

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda, em tese, ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura do , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo... ()

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Doc. 147.7895.3015.2600

665 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Pretensão prejudicada. Sentença absolutória proferida. Perda do objeto do «writ». Impetração prejudicada.

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Doc. 220.5301.2163.9446

666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais. Tema 990/STF. Súmula 83/STJ. Perícia contábil. Indeferimento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ decidiu que, nos crimes de natureza tributária, é válido o compartilhamento dos dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo sem a necessidade de autorização judicial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 990/STF de repercussão geral. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 2 - A defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento da Corte de origem sobre a desnecessidade da prova pericial pleiteada. A deficiência recursal impli... ()

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Doc. 166.3954.3000.2300

667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7803.8003.7100

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime contra a ordem tributária. Lançamento tributário após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 161.5984.5003.5100

669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.

«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei 8.137/1990 (precedentes). Agravo regiment... ()

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Doc. 211.1290.2896.9103

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Elemento subjetivo do tipo. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo penal previsto na , II não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/2/2016)» (A... ()

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Doc. 155.7491.5008.5200

671 - STJ. Penal e processual. Descaminho. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no , não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, ... ()

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Doc. 220.9230.1273.0416

672 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Consunção. Ausência de relação meio e fim. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido de que a objetividade jurídica dos tipos penais (, I e ) é distinta e que não existe relação meio e fim entre elas implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. ... ()

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Doc. 200.9072.1000.7500

673 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Atendimento aos requisitos legais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.9580.2004.3400

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Ação penal instaurada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()

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Doc. 142.9413.3005.2100

675 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990) . Nulidade. Ação penal deflagrada antes do esgotamento da via administrativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada nulidade da ação penal, que teria sido deflagrada antes da constituição definitiva do crédito tributário, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Embora o Tribunal Estadual já tenha julgado as apelações interpostas pela acusação e pel... ()

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Doc. 240.2190.1180.0392

676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação blindagem metálica. Crimes tributários. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Possibilidade. Indícios da prática de crimes de natureza não tributária.. Trancamento. Inquérito. Incabível. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - A jurisprudência deste STJ concluiu pela possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24/STF, do Supremo Tribunal Federal, quando, além dos crimes tributários, há indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. II - No presente caso, como ressaltado pela instância antecedente, o crime de sonegação descrito pelos agravantes teria sido praticado por meio da falsificação de documentos e no seio de organização criminosa, delitos autônomo... ()

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Doc. 151.8852.5000.8800

677 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Consumação do crime na data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no , caput, c.c. art. 71. 2. Esta Corte Superior, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem, em reiteradas decisões, sustentado que o crime de apropriação indébita previdenciária, por ser delito material, pressupõe para sua consumação a realização do lançamento tributário definitivo, momento a partir... ()

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Doc. 177.2100.4001.4500

678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião. Ausência de repasse de verbas destinadas ao fundo de desenvolvimento do judiciário estadual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Parcial provimento do recurso.

«1. Ao denunciado estão sendo imputadas as condutas de não ter repassado os valores públicos, que tinha a posse em razão de seu ofício de Tabelião Titular da serventia extrajudicial, destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. 2. Inépcia da Inicial. Não ocorrência. O Ministério Público, além de indicar a existência da prova do crime e indícios suficientes de autoria, discrimina os fatos supostamente praticados pelo acusado, com todas as circunstâncias até ent... ()

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Doc. 231.0021.0596.5827

679 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei Complementar 123/2006, art. 39; CPP, art. 156, caput; CP, art. 71 e CP, art. 337-A, III; e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese de ilegalidade no reconhecimento do elemento subjetivo do dolo e de indevida inversão do ônus probatório. Inocorrência. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Irrelevância para a persecução penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal aplicado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Bens jurídicos distintos. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Desprovimento. Infração apurada mês a mês. Entendimento de ambas as turmas.

1 - Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/... ()

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Doc. 241.1050.5618.8277

680 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.

1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 207.9320.5001.0900

681 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento da Acusada com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O fato de a Recorrente ser a sócia gerente e administradora de uma das empresas supostamente beneficiadas com a sonegação, atuando como responsável tributária, demonstra, ainda qu... ()

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Doc. 220.6171.2358.9316

682 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Exigência do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto na , II exige-se o dolo específico de apropriação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2361.4004.9800

683 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado ... ()

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Doc. 221.0210.8713.8174

684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). 2 - Em relação ao descrito nos, I a IV da , está consignado na Súmula V... ()

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Doc. 166.2840.1001.6400

685 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles favorável não afe... ()

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Doc. 145.7745.2000.2500

686 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. , I. SONEGAÇÃO DE IRPF. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. DO... ()

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Doc. 103.1674.7569.2200

687 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo CPP, art. 125, e ss.

«O STJ já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»

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Doc. 210.8771.6003.9400

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). ICMS. Tributo estadual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade do patamar disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Incidência da Lei estadual 7.772/2013, art. 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 142.0061.0011.9800

689 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0007.9300

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração. - Incide o Enunciado 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6674.2003.6800

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.insurgência improvida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

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Doc. 196.5190.9004.4600

692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 18/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.0692.4006.6200

693 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Caracterização de maus antecedentes. Validade. Precedente. Confissão espontânea. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Vários crimes. Modificação do regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido, com determinação de execução provisória da pena.

«1. É válida a utilização de condenações criminais definitivas para justificar a exasperação da pena-base, mesmo se tratando de crime anterior com trânsito em julgado da sentença posterior à data de cometimento do novo delito. Precedente. 2. A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. Precedente. 3. Nos casos de delitos praticados em... ()

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Doc. 191.9111.2005.4600

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Alegada violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica. Precedentes desta corte.

«I - Da leitura da , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. II - Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátr... ()

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Doc. 177.3100.4003.2300

695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Violação ao princípio da correlação. Matérias não suscitadas em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação retroativa. Possibilidade.

«1. As matérias relativas à desproporcionalidade na fixação da pena-base, bem como à suposta violação ao princípio da correlação, não foram objeto de apreciação quando da decisão monocrática, nem sequer foram suscitadas nas razões do apelo raro. Inviável o conhecimento de tais pretensões, por constituir indevida inovação recursal. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, o tipo descrito no , II consubstancia crim... ()

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Doc. 146.6920.6002.9500

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Desconstituição do crédito tributário. Decadência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Matérias não suscitadas e debatidas na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia geral. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«- As questões referentes à desconstituição do crédito tributário, ante a alegação de sua decadência, bem como à extinção da punibilidade, ante a existência de parcelamento do débito fiscal, na vigência da Lei 9.249/95, anterior à denúncia, somente foram levantadas no presente recurso. Assim, não tendo as teses sido debatidas ou sequer suscitadas perante o Tribunal de origem, resta inadmissível o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevid... ()

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Doc. 210.8080.9134.9210

697 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8310.4607.5287

698 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime tributário (por 12 vezes). Absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Contumácia comprovada. Ausência de recolhimento do ICMS (por 10 meses). Dolo de apropriação. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravos regimentais não conhecidos (Petições 00346123/2023 e 00346184/2023).

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Doc. 230.7060.8924.9381

699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2406.6685

700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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