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901 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Fazenda Pública. Autora presa em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição em processo crime, no qual as provas coletadas permitiam a instauração de ação penal não gera direito à indenização. Recurso provido e prosseguindo no julgamento julgaram improcedente a ação.
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902 - TJSP. Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos
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903 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira
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904 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Crime ambiental. Reparação do dano ambiental. Impossibilidade. Inércia do poder público. Descabimento de fixação de nova pena. Verificação da desídia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a impossibilidade de cumprimento da condição imposta pena diante da suspensão condicional do processo deveu-se unicamente à inércia estatal, não pode a parte agravada ser sancionada com nova pena (pagamento do valor correspondente em pecúnia) e, rever esse entendimento de desídia estatal encontra objeção direta Súmula 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. 2 - Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação ecológica, unidade de conservação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa imputação de crime. Ação regressiva. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de ação regressiva proposta visando a condenação da ex-servidora no pagamento dos valores dispendidos pelo erário, pela malfadada denúncia. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso especial, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/11/2023, sendo o recurso interposto somente em 01/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput». CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. A causídica que produz documento com conteúdo falso, a fim de instruir feito criminal com informações não condizentes com a realidade e, dessa forma, avigorar a prova em favor de seu cliente, com o escopo de absolvê-lo, comete o crime previsto no CP, art. 299, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. Conduta típica. Dosimetria. Aplicação da causa de aumento de grave dano à coletividade. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que « a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º « (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017). 3 - No tocante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. 2. Ao lado da liberdade de expressão está a responsabilidade pelo dano decorrente da violação da honra e da imagem da pessoa. 3. O profissional que tem o seu direito de personalidade violado, em razão da interpelação indevida em seu ambiente de trabalho, e posterior divulgação de vídeo em rede social com alcance relevante, deve ser compensado pelo dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido.
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911 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.
2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. 3 - No caso, quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56, há interesse direito e específico da autarquia federal (DNPM) na conduta tipificada, pois a peça acusatória descreveu o absoluto descumprimento de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário municipal. Preenchimento dos requisitos constantes do Lei 8429/1992, art. 10. Contrato de serviços artísticos firmado entre o Prefeito do Município e trio elétrico, em que a Municipalidade figurou como única responsável pelas despesas. Condenação dos réus por crime de responsabilidade transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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913 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento do grave dano à coletividade - Reconhecimento - Necessidade - Fração de exasperação consentânea. Continuidade delitiva - Inúmeras as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração máxima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido
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914 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, VI - 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa» pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00
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916 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela Lei 8.137/1990, art. 12, I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STF. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.
«Não procede a afirmativa de que, extinto o mandato não pode ser o ex-Prefeito processado por suposto delito praticado no exercício da função e de que o recebimento da denúncia com a capitulação de crime comum (CP, art. 319) constitui ilegalidade. Na verdade, tal solução, em rigor, não se compatibiliza com a orientação mais recente desta Corte, firmada no julgamento do HC 70.671, pela qual se considera, já agora, possível o processamento de ex-Prefeito com base no Decreto-lei 201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de motocicleta. Ligação direta efetuada no veículo. Dano no painel e no sistema de ignição. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não-ocorrência. Individualização da pena. Exacerbação da pena-base. Fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente e às consequências do crime. Dosimetria refeita. Pena-base reduzida.
«I. A incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante. II. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante
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920 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Reserva particular do patrimônio natural. Trabalho de preservação ambiental ameaçado pela insegurança no local. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano suportado. Falha administrativa não caracterizada. Danos decorrentes de crimes praticados por terceiros. Indenização indevida. Recurso não provido.
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Reserva particular do patrimônio natural. Trabalho de preservação ambiental ameaçado pela insegurança no local. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano suportado. Falha administrativa não caracterizada. Danos decorrentes de crimes praticados por terceiros. Indenização indevida. Recurso não provido.
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922 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Aumento da pena. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Dano psicológico à vítima. Possibilidade de majoração. Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a redução da pena imposta ao paciente, condenado por roubo majorado. A defesa alega excesso no aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes, desproporcionalidade na majoração por multirreincidência, e alega também que o paciente colaborou com a localização do bem subtraído, requerendo o benefício previsto na Lei 9.807/99, art. 14. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.
«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Dano qualificado. Patrimônio público. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta que não é significativa, exclusivamente, em razão do prejuízo patrimonial que possa causar. O detento que cumpre pena, serra os gradis e tenta fugir do estabelecimento prisional comete crime e não há como enquadrar esse comportamento em mero delito de bagatela, porque houve efetiva violação ao bem jurídico protegido. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Insurgência recursal de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais (R$ 25.000,00), além da remoção do conteúdo de programa televisivo. Defende a ré, em suma, inexistência de ato ilícito indenizável, certa de que agiu em exercício regular do seu direito de informar, pautada no interesse público e na liberdade de expressão. Recurso não convincente. Adesivamente, a autora pretende a majoração da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Falso testemnho. Caracterização. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Versão de inocência isolada nos autos. Desnecessária a produção de prova oral. Crime que se caracteriza com a simples potencialidade do dano para a administração da Justiça, sendo irrelevante que tenha ou não influído na decisão da causa. Condenação mantida. Recurso improvido.
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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vítima de crime de latrocínio ocorrido em via pública após a realização de saque em agência bancária. Caso concreto em que ficou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco. Dever de indenizar comprovado. Pensão mensal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Gravidade concreta da conduta reveladora de elevado dano social. Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada e recursos não providos.
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional semiaberto foi devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, bem como em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). Constragimento ilegal por condenação de conduta atípica. Ausência de demonstração do dano ao erário e do dolo específico. Inocorrência. Acórdão condenatório que demonstrou satisfatóriamente ambos os elementos exigidos pela jurisprudência. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). 2 - Interposição de habeas corpus substitutivo argumentando constrangimento ilegal, pois condenado por fato atípico, já que inexistente o dano ao erário e o dolo específico. 3 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. Manutenção da decisão monocrática de não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DANO QUALIFICADO -
materialidade - prova oral confirma que se danificou o vidro da janela do UPA, causando dano ao patrimônio público. DANO QUALIFICADO - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - confirmação de que teria trincado o vidro - testemunhas que confirmam a prática delitiva - dolo demonstrado - validade. DANO QUALIFICADO - presente a qualificadora do CP, art. 163, III - crime cometido contra o patrimônio do Estado. PENA - primeira fase - reparo na pena - aumento excessiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime contra as telecomunicações. Alegação de ausência de perigo, dano ou prejuízo às atividades de telecomunicações. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A estreita via do habeas corpus não se presta a revisitar as premissas decisórias do édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, O MOTORISTA DO ÔNIBUS DESFERIU FACADAS NO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PREPOSTO FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA.
Recurso de apelação improvido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, corrupção ativa e dano qualificado. Preliminar de ilegalidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e a exclusão ou redução da pena de multa. Parcial acolhimento. Penas bem justificadas e que não comportam alteração. Regime prisional fechado mantido em relação aos crimes apenados com reclusão. Abrandamento do regime prisional necessário em relação ao crime apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção
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935 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Apelação criminal. Negativa de autoria. Incabível absolvição ante a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. Afastado o pedido de desclassificação do crime de roubo para modalidade tentada. Reforma da sentença para diminuição da pena. Recurso parcialmente provido.
«I - Não que se falar em absolvição, dado restar comprovada a materialidade do crime de roubo por meio dos depoimentos testemunhais e do auto de apresentação e apreensão, em que há o registro da apreensão de armas, munições e parte da quantia subtraída. No que diz respeito à autoria, houve depoimento em juízo por parte de um cliente da instituição bancária, vítima da investida, do então gerente e de um policial militar responsável pela prisão dos agentes. Todos os depoimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. CRIME CONTRA A FLORA.
Danos diretos à unidade de conservação. lei 9.605/98, art. 40. Configuração. Acusado que cortou palmeiras protegidas em área de preservação ambiental com o escopo de realizar a venda de palmito. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão roborada pelas declarações dos guardas municipais ambientais oficiantes. Apreendidos três facões, um botijão de gás, um fogareiro e 60kg de palmito-juçara, espécie da flora ameaçada de extinção. Condenação mantida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Dano qualificado. CPM, CPM, art. 259, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa não verificada. Suporte probatório mínimo existente.
«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. 3. Inviável a anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. 2. Gravação de vídeo e envio a ONG de proteção animal, com questionamento sobre a ocorrência de suposto crime de maus-tratos contra animais no interior de clínica veterinária, por si só, não configura ofensa à honra, imagem, vida privada ou intimidade, apto a justificar condenação do agente a compen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Demandante que derrubou o muro construído pelo demandado no condomínio em que ambos residem. Demandado que ajuizou queixa-crime e representação administrativa junto ao órgão administrativo em que trabalha. Sentença de procedência. Prova oral que demonstra que o demandante disse que ia «encher» o demandado de tiro se ele construísse o muro. Prova oral que não restou afastada pelo apelado, que é agente penitenciário e, por isso, possui porte de arma. Apelante que agiu nos limites de seu regular exercício de direito. Precedentes deste Tribunal. Improcedência da queixa-crime e arquivamento da representação administrativa que não geram dano extrapatrimonial. Recurso provido.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de absolvição do acusado quanto à imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, ante a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e a configuração de crime impossível. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Incabível a incidência do princípio da insignificância. Subtração de bem avaliado em R$ 200,00, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Dano moral bem reconhecido. Empresa de telefonia que habilitou linha telefônica em nome da autora para terceiros, que realizaram atos investigados pela Polícia Civil e culminaram com o interrogatório policial da autora para investigação de crime de estelionato. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Verba honorária de sucumbência que não comporta redução, pois fixada no percentual mínimo na sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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944 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO -
Parte autora que foi moralmente ofendida em razão do seu cabelo crespo, em curso de cabelereiro profissionalizante; - Não deve ser reconhecido um simples aborrecimento cotidiano, sendo certo que até mesmo o Código Civil, em seu art. 953, prevê a reparação do dano por injúria, calúnia e difamação, sendo fato notório que o crime de injúria, por exemplo, não exige para sua configuração a ciência da ofensa por terceiro, bastando que a vítima saiba da imputação, tratando-se de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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946 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). II - Em que pese os argumentos contidos na i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.
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948 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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949 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos
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950 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 2 - O estelionato, crime tipificado no CP, art. 171, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima possuía a conta bancária, localizada em Cachoeiro do Itapemirim/ES. 3 - Conflito de competência conhecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)