DOC. 240.3081.2304.9945

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). Constragimento ilegal por condenação de conduta atípica. Ausência de demonstração do dano ao erário e do dolo específico. Inocorrência. Acórdão condenatório que demonstrou satisfatóriamente ambos os elementos exigidos pela jurisprudência. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89).

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