DOC. 250.2280.1890.6384

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa imputação de crime. Ação regressiva. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação regressiva proposta visando a condenação da ex-servidora no pagamento dos valores dispendidos pelo erário, pela malfadada denúncia. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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