Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.7282.0497.3623

901 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, sem anuência ou benefício, e requereu a restituição de valores descontados de seu proventos prev... ()

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Doc. 678.8050.9622.4467

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alvedi Pereira dos Santos contra decisão proferida em ação ordinária com pedido de liminar movida em face do Banco Bradesco S/A. que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que a simples declaração de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, é suficiente para a concessão do benefício, salvo ... ()

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Doc. 683.2294.8485.4083

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O recurso busca o reconhecimento da legalidade da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, bem como a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato no caso concreto; (ii) verificar a legalidade dos encargos de mora, uma vez que... ()

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Doc. 457.9588.4800.7470

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA CONTRA MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CASSADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência, determinando a adoção de medidas voltadas à estruturação e à sistematização da educação especial na rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a possibilidade... ()

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Doc. 188.0086.9312.9282

905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VINCULAÇÃO DE CADASTRO E REDUÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a desvinculação de cadastro com terceiro alegadamente estranho à relação jurídica, sob a justificativa de redução do score de crédito, com reflexos negativos nas operações comerciais da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300; e (ii) avalia... ()

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Doc. 986.9570.8978.7738

906 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a majoração da indenização. A autora alega desconhecimento do negócio jurídico que originou a negativação. Não houve interposição de recurso pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor arbitrado a título de danos morai... ()

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Doc. 985.4476.4955.0991

907 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESPEJO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de denúncia vazia referente a contrato verbal de locação de imóvel não residencial, com prazo indeterminado. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, alega direito de preferência preterido e afirma que a desocupação imediata do imóvel acarretaria prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, solicita prazo razo... ()

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Doc. 385.9034.9678.3498

908 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se a alegação de concorrência desleal, como fa... ()

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Doc. 210.7565.9000.8900

909 - STJ. Processual civil. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Reclamação julgada procedente. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado julgou procedente Reclamação, para cassar a decisão que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000. 2 - A parte embargante afirma que o aresto recorrido foi omisso «(...) quanto ao caráter autônomo dos honorários de sucumbência; de modo que viola frontalmente a coisa julgada a desconstituição do crédito em ação anulatória na qual não se... ()

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Doc. 947.8318.1029.7848

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - MINIRAÇÃO DO QUANTUM - DESPROPORCIONALIDADE. -

Nos termos do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre tal dano e a conduta da CEMIG. -Comprovados nos autos a interrupção da prestação de serviço de energia por período prolongado e que excede o prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. -A considerar o princípio da proporc... ()

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Doc. 154.7661.0001.7300

911 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de violação do art. 102, I, 'n' da CF/88. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. O embargante reitera que haveria vícios de contradição e de obscuridade, pois diverge dos critérios de definição da antiguidade no Tribunal e argumenta que deveriam ser fixados de acordo com sua ótica. Alega que haveria violação ... ()

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Doc. 223.3427.6218.3922

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USUFRUTO - CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS - INVIABILIDADE - USUFRUTO ANTERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO - PREVALÊNCIA.

Conforme art. 1314 do CC, a concessão da posse, uso e gozo a terceiros, da propriedade de bem em condomínio, exige a concordância de todos os condôminos, não podendo ser realizada por uma parte dos proprietários, sem o aval dos demais. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que a parte autora comprove os requisitos do CPC/2015, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data em que p... ()

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Doc. 286.0790.7108.8334

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por João Oliveira Finotti contra decisão que, em ação de interdito proibitório ajuizada por Lim Antônio Machado Alves, concedeu medida liminar para manter o autor na posse de imóvel rural descrito na inicial e determinar que os réus se abstenham de praticar atos que limitem ou impeçam o livre exercício da posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar concedida em favor do agravado deve ser ... ()

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Doc. 832.0736.3914.5955

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada por Adonira Luiza Rodrigues, deferiu medida liminar para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e impedir sua negativação. A decisão foi fundamentada na presença dos requisitos do CPC, art. 300. O agravante sustenta ausência de prova inequívoca,... ()

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Doc. 675.2389.7065.5821

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer ao autor o atendimento educacional especializado, com um Profissional de Apoio Escolar, para acompanhamento durante a fase escolar, «até o final da presente ação". Honorários advocatícios e despesas processuais foram incluídos, sendo o réu isento do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença condenatória está sujeita ao reexame necessário, à luz do disposto no art. 49... ()

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Doc. 193.8082.8006.5100

916 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Recebimento de requerimento de baixa de cnpj de empresa incorporada. Direito líquido e certo demonstrado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmu... ()

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Doc. 150.4705.2014.0800

917 - TJPE. Agravo regimental em recurso de apelação. Decisão que negou seguimento ao recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1. Afronta ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Agravo desprovido à unanimidade.

«1. Preliminarmente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 042 desta Corte de Justiça, recebendo o presente recurso como Recurso de Agravo, previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, uma vez que visa atacar decisão monocrática proferida pelo relator que negou seguimento a recurso. 2. No pertinente a matéria de fundo, da leitura do Agravo em epígrafe verificou-se que os argumentos utilizados pelo Agravante para requerer a reforma da decisão terminativa men... ()

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Doc. 737.7619.2756.5026

918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 938.6994.9411.9055

919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, sustentando ser a única responsável pelo sustento familiar, com renda líquida de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RA... ()

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Doc. 286.8233.1810.9525

920 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - ORDEM DE SUSPENSÃO VIGENTE - CPC/2015, art. 988, II - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 988, II, é cabível a utilização da reclamação em face de decisão que não respeita a ordem de suspensão determinada em sede de IRDR. Não tendo sido observada pelo d. juízo a quo a ordem de sobrestamento dos processos pendentes, cuja discussão diz respeito à matéria afetada pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001, é cabível a reclamação quanto ao ponto. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.... ()

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Doc. 219.0980.2701.5523

921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença r... ()

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Doc. 392.0740.4347.1113

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À DATA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional contra instituição financeira visando à limitação da taxa de juros remuneratórios e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que rejeita os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários e custas. Apelação interposta para afastar a multa, alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e buscar a revisão dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão... ()

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Doc. 617.2139.8539.1715

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar o RMC, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e sustenta que os descontos comprometem parcela significativa de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 404.1458.7341.3396

924 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse e desfazimento/demolição de benfeitorias, com fundamento na ausência de comprovação da posse contínua e atual pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do juízo «a quo» ao não apreciar de forma adequada os argumentos da autora re... ()

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Doc. 947.2499.9961.0450

925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária movida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, condenando o Município a custear prótese e procedimento cirúrgico, além de fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando o caráter inestim... ()

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Doc. 883.1458.3142.7194

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. O apelante sustenta a nulidade processual, alegando ausência de citação do corréu, que deveria compor o polo passivo da lide, caracterizando litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de apreci... ()

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Doc. 247.2742.6875.8468

927 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL

c/c DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIRO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR À TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de ... ()

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Doc. 210.8181.1469.3598

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No mérito, tem-se - do que se depreende do farto conteúdo probatório carreado aos autos - que a questão de fundo... ()

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Doc. 607.0972.9222.3770

929 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem financiado. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios ap... ()

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Doc. 603.7158.6990.7534

930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível principal interposta pelo Estado de Minas Gerais e recurso adesivo interposto pelo executado contra sentença que, em exceção de pré-executividade, declarou a prescrição intercorrente em execução fiscal na qual o excipiente figurava como coobrigado na CDA. A sentença extinguiu a execução sem condenação em honorários advocatícios. O Estado alega inexistência de prescrição intercorrente por diligência contínua no processo, enquanto o recurso adesivo busca a fix... ()

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Doc. 105.0001.2247.5901

931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 12.000,00. QUANTUM MAJORADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 677.8213.9493.8312

932 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao fornecedor, na forma do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 373. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores... ()

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Doc. 210.7010.9489.7394

933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro grau, conforme transcrição constante no acórdão recorri... ()

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Doc. 187.0095.2247.4366

934 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informa a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreen... ()

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Doc. 685.9652.1868.7710

935 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: (i) definir se os réus são responsáveis pelos danos decorrentes do deslizamento de barranco em frente à residência da autora. III... ()

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Doc. 776.1626.4908.5079

936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Raphael de Oliveira Caitano (primeiro apelante) e Antônio de Paula Veloso Neto (segundo apelante) contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo segundo apelante, condenando o primeiro apelante ao pagamento de R$ 16.369,39, corrigidos e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença em razão da suposta juntada extemp... ()

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Doc. 247.3902.7962.5795

937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da ... ()

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Doc. 275.4327.1056.1897

938 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PSICÓLOGO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas como tristeza, angústia, insônia, cansaço físico e mental, pensamentos negativos persistentes, isolamento social, entre outros. Apresentou «atestado» de psicólogo, mas a perícia oficial judicial constatou a existência d... ()

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Doc. 906.0889.5210.1906

939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudos particulares diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência das doenças alegadas e nem que elas estariam relacionadas ao evento danosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 711.9200.8213.4323

940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fi... ()

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Doc. 562.6788.6281.5809

941 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial... ()

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Doc. 108.5292.8343.1903

942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00, para cada autor, por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. Os autores relataram a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de suas rotinas devido ao evento. Apresentaram laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existênc... ()

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Doc. 447.6817.6813.0559

943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem... ()

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Doc. 140.3159.9660.3155

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária com pedido de reparação de danos estéticos, morais e materiais. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando o prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiç... ()

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Doc. 265.0611.8759.7240

945 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Município de Betim a fornecer atendimento médico imediato para avaliação pós-cirúrgica. O agravante sustenta que, após realizar duas cirurgias no ombro esquerdo para tratamento de câncer, não obteve atendimento adequado na rede pública munici... ()

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Doc. 636.9185.2577.2887

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela de urgência, buscando a autorização para pagamento das parcelas vincendas mediante depósito judicial, a abstenção de cobranças ou registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito e a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios e incapacidade temporária para os atos da vida civil na época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 659.5899.6566.4583

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. INAPLICABILIDADE COMO TERMO INICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 310. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, rejeitou a preliminar de decadência arguida pela agravante, visando ao reconhecimento da extinção do direito de ação da autora e à improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo de validade do processo seletivo, estipulado no edital, pode ser utilizado como marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito ... ()

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Doc. 890.5732.0825.6869

948 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTO PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. 2. Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, E ARTS. 370 E 371; CC, ART. 1.699. ____________________________________... ()

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Doc. 330.6690.2548.8527

949 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 118.5961.6588.3033

950 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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