Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.6610.3527.5775

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 642.0888.6850.5076

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR 105/2011 - NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS 2.102/90 E 2.160/1990 - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.20.503207-1/001 - art. 373, I DO CPC - SÚMULA 339/STJ - SENTENÇA MANTIDA - A LC

105/2011 instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, promovendo alterações no plano anteriormente previsto nas Leis 2.102/90 e 2.160/90. - O Lei Complementar 105/2011, art. 81, que instituiu o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os Servidores Públicos do Município de Contagem da Administração Direta, facultou ao servidor a opção pela aplicação da legislação até então vigente, especialmente das disposições contidas na Lei Municipal 2.... ()

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Doc. 906.1165.4169.6652

853 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONDUTA DOLOSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por GEOVANNE JOSÉ ALVES contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança impugnada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança imposta pela concessionária ao consumidor é válida diante da alegação de consumo irregular; (ii) estabelecer se o consumidor tem direi... ()

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Doc. 177.4472.3526.5411

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PRESCRIÇÃO COMUM: AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO E DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. I -

Transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito executado e a data do ajuizamento da execução, configurada resta a prescrição comum desse crédito. V.V. Segundo a inteligência dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, não é dado ao Magistrado proferir decisão contra uma das partes sem previamente ouvi-la e nem decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestarem. Contudo, ao valer-se do presente... ()

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Doc. 569.6291.6171.4071

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITO DA URGÊNCIA VERIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO - PERTINÊNCIA DO MEIO DE PROVA REQUERIDO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Tendo sido comprovado o requisito da urgência, à luz da teoria da taxatividade mitigada, impõe-se o conhecimento do presente recurso, em que se busca o deferimento da produção de prova oral. - Considerando que a matéria controvertida é eminentemente fática, tem-se por imprescindível a prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa, especialmente pelo fato de que quem a requereu foi a parte ré/agravante, cujo ônus da prova foi estabelecido em seu favor. - Recurso conhecido e pa... ()

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Doc. 154.7661.0001.7400

856 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante reitera que o julgado seria nulo, pois não teria sido citada na origem do mandado de segurança de forma regular. Todavia, do exame dos autos, nota-se que há ofício emanado pelo relator do feito mandamental, que foi ... ()

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Doc. 361.3277.3034.1066

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSENCIA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esb... ()

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Doc. 213.6301.8708.1648

858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome do 2º apelante dos cadastros de inadimplentes, além de condenar o 1º apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O 2º apelante alega que não celebrou o contrato que originou a dívida e que jamais residiu no local onde os produtos teriam sido entregues. O 1º apelante sustenta a regularidade da inscrição e busca a reforma da condenação. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 962.2894.6486.0708

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA E DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no , respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ... ()

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Doc. 374.5176.9574.0394

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DA GUARDA UNILATERAL - CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema... ()

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Doc. 354.4984.8337.5619

861 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE APOSTILAMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. NATUREZA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada por servidora estadual aposentada, em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de declaração de seu direito à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se devido o reconhecimento do direito da recorrente à opção remuneratória pleiteada, notadamente diante dos critérios e... ()

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Doc. 407.5861.7547.4711

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - MANUTENÇÃO. -

Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. - O laudo pericial que responde a todas as questões necessárias ao julgamento da lide possui plena validade, não podendo o inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial ser suficiente para determinar a realização de nova per... ()

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Doc. 882.1690.6105.2183

863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, reconheceu a responsabilidade da parte ré pelos danos causados, com fundamento no fato de o veículo constar registrado em seu nome à época do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte ré, antiga proprietária do veículo, pode ser mantida no polo passivo da demanda, considerando que alegou ter alienado o bem antes do acidente, sem ... ()

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Doc. 264.2456.3493.7971

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teófilo Otoni em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde. O juízo suscitado declinou da competência ao entender que a matéria envolvia direito de adolescente, enquanto o juízo suscitante defendeu a natureza contratual da demanda. II. Q... ()

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Doc. 234.6227.2129.3835

865 - TJMG. Direito administrativo. Agravo de instrumento. PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADO PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO PARCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.015, E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e indeferiu o pedido de elaboração de novo laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência requerida na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a confecção de prova não se enquadra no rol previsto no CPC, art. 1.015, e não desafia, portanto, o recurso de agravo de instrumento. 4. O município agravado convive com a invasão há razoável lapso temporal, razão pela qual não há comprovação do periculum in mora, circunstância que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITO 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.

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Doc. 834.6372.3699.2048

866 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências na ação de busca e apreensão e determinou a intimação do credor para converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito. O Agravante sustenta que a conversão da ação não pode ser imposta pelo juízo, requerendo a reforma da decisão para viabilizar diligências voltadas à localização do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o jui... ()

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Doc. 246.9357.9006.7225

867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CPC, art. 323. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança de taxas condominiais, deixando de incluir na condenação as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do processo, e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se as parcelas vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, nos termos do CPC, art. 323; e (ii) qual ... ()

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Doc. 848.3308.4424.5427

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Preliminar de prescrição 1. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi proposta em 2023 para cobrar valores anteriores a 2018. 2. A alegação não se sustenta, pois o prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo formulado em julho de 2021 e interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas em janeiro de 2022, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3.... ()

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Doc. 205.4533.7306.0440

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação da data da Leilão extrajudicial realizada por e-mail, c... ()

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Doc. 755.5419.9027.5753

870 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o herdeiro pode usucapir ... ()

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Doc. 856.6356.8086.1772

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar suscitada de ofício: Análise do cabimento do agravo de instrumento em face do ato judicial combatido, com base no rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A interposição de agravo de instrumento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.015, nã... ()

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Doc. 533.5337.8417.6669

872 - TJMG. DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO CIBERNÉTICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual consumidor busca a remoção de restrições impostas às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook após invasão cibernética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a remoção de restrições impostas pela plataforma de rede social às contas do agrava... ()

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Doc. 518.5697.1264.7760

873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, determinando a baixa de eventual penhora sobre imóvel e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel é anterior à inscrição da dívida tributária em dívida ativa, de modo a configurar fraude à execução; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ad... ()

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Doc. 907.7673.8548.7070

874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ipatinga, condenando o réu ao fornecimento de cirurgia de troca valvar mitral ao paciente Geraldo Mendes de Souza, com suporte na responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. O apelante sustenta ilegitimidade ativa do Município para ajuizar a demanda e violação de critérios técnicos do Sist... ()

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Doc. 304.0458.4251.0298

875 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE (OFEV). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) ao agravado, na dosagem e periodicidade prescritas, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e alega que o medicamento não consta no rol da ANS, além de ser de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 342.0852.7103.1598

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR ARTRODESE DA COLUNA LOMBAR - DISCORDÂNCIA DA JUNTA MÉDICA - PARECER NÃO VINCULATIVO AO JULGADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.

A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento emanado pelo STJ, «(...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de pl... ()

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Doc. 861.4107.7820.7685

877 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, E ARTS. 370 E 371; CC, ART. 1.699. ______________________________________________________________

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Doc. 886.2328.4823.3608

878 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I.

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Doc. 617.1888.9510.7586

879 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RECONHECIDA - CONTAS NÃO APRESENTADAS - IMPOSTO DE RENDA NÃO APRESENTADO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015. - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão... ()

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Doc. 137.9868.4456.1653

880 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). II. Não obstante haja indícios da relação jurídica entre as partes, não há evidências suficientes de que o débito objeto da negativação seja proveniente de contrato legítimo. III. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura in re ipsa diante da presumida ofensa à honra.... ()

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Doc. 890.3449.8305.3027

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da ação individual em virtude da existência de ação civil pública, relacionada ao rompimento da barragem de Brumadinho. A agravante sustenta que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se a suspensão da ação individual, a pedido do autor, com base na existência de ação civil pública, é juridicamente válid... ()

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Doc. 664.1542.3629.0733

882 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, que alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se está configurada a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato por vício de consentime... ()

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Doc. 741.7351.8003.4541

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, deferiu tutela de urgência de natureza antecipada para suspender descontos em folha de pagamento referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialme... ()

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Doc. 267.5068.5328.3625

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 457, descabe falar em nulidade processual. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e racional convencimento, enquanto procedimento lógico antecedente à sua prolação. - Dispõe a CF/88 em seu art. 22... ()

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Doc. 432.4596.1451.5305

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE. -

Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. - O reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no , mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. - Impõe-se a manutenção da sentença denegatória do pleito de reconhecimento e dissolução de união estável quan... ()

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Doc. 211.0474.3828.6766

886 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA A

obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. VOTO VENCIDO: Ementa: APEL... ()

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Doc. 942.4913.8500.7119

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. OCORRÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, DO DECRETa Lei 911/69. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 - autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no §1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. - Conforme julgamento do REsp.1.418.593, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, há necessidade de pagamento... ()

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Doc. 954.2160.3151.7216

888 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas em ação que busca a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/2º apelante alega que não celebrou o contrato 0123476931390, enquanto o réu/1º apelante sustenta a validade da contratação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a inexistência do contrato, devolução em dobro dos v... ()

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Doc. 645.9141.6264.5165

889 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS -- CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preen... ()

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Doc. 196.1239.1917.0042

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NOTÁRIOS - ATO NOTARIAL ANTERIOR À LEI Nº. 13.286/2016 - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -

Embora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 777 e 940, onde ficou estabelecido que os notários, tabeliões e registradores não podem ocupar o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público, sendo, na hipótese, o ato notarial praticado quando vigente norma anterior à alteração promovida pela Lei . 13.286/2016 no art. 22 da Lei . 8.935/1994, ou seja, quando a Lei atribuía a e... ()

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Doc. 662.0948.1336.3667

891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA POR FATURAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de dívida oriunda do uso de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas do cartão de crédito, apresentadas pela parte autora, constituem prova suficiente do débito cobrado e se o requerido/apelante se desincumbiu de demonstrar a inexistência ou a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao fato consti... ()

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Doc. 424.6167.0870.9608

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AO USUÁRIO DE SERVIÇOS EMPREGADOS COMO INSTRUMENTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ROMPIMENTO DO PACTO NO CURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A MULTA COBRADA PELA OPERADORA - LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SANÇÃO - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR OS VÍCIOS IMPUTADOS AOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Não se aplica o CDC à relação entre a prestadora de serviços de telefonia e internet e a pessoa jurídica que utiliza esses serviços para o exercício de sua atividade empresarial, sem ostentar vulnerabilidade que justifique a incidência do microssistema consumerista. - Em contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, é lícita a cláusula que, como contrapartida a benefícios concedidos ao usuário, obriga-o a respeitar prazo de permanência ou fidelização, sob pena d... ()

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Doc. 603.2594.1809.7585

893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()

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Doc. 396.3183.9378.2580

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CEMIG - EVIDÊNCIAS FÁTICAS DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Constatadas evidências fáticas da relação jurídica e existência da dívida, o lançamento de protesto em desfavor do consumidor caracteriza o exercício regular do direito do credor e afasta a pretensão aqui deduzida. Recurso não provido. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 38/TJMG - APLICABILIDADE - COBRANÇA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ... ()

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Doc. 219.9521.1845.9642

895 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 301.6398.3581.9403

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E EMERGENTE CONFIGURADOS. REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Cabe ao magistrado, como destinatário final das provas (CPC/2015, art. 370), avaliar a pertinência das provas que as partes pretendem produzir para o julgamento do mérito. II. Conquanto a prova testemunhal - solicitada pela parte a tempo e modo oportunos - não tenha sido produzida, não há que reconhecer o cerceamento de defesa, pois a documentação juntada aos autos se mostra suficiente ao convencimento do magistrado. III. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das p... ()

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Doc. 710.0032.7042.2860

897 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ter sofrido abalo psicológico decorrente da tragédia, apontando sintomas como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, e pleiteia o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve compr... ()

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Doc. 195.5174.2106.6024

898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300; e (ii) avaliar se a alegação de erro substancial na contrataçã... ()

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Doc. 809.4038.7807.0280

899 - TJMG. IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES... ()

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Doc. 946.6233.2346.5181

900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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