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751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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752 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada
«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FRANQUIA E LICENÇA DE MARCA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 85.305,87, referente a royalties, taxa de marketing e fornecimento de produtos oriundos de contratos de franquia e de licença de marca. Alegação dos apelantes de onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19 e nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ADIANTAMENTO DO HORÁRIO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Em contrato de prestação de serviço aéreo, a perda de conexão doméstica por antecipação mínima do horário de decolagem, não induz ilícito moral quando esse atraso, sobretudo, quando o consumidor por desídia deixar de observar as recomendações da companhia aérea no que se refere ao intervalo mínimo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -
Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRV - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VIÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. «O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP 639/2021)". (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ações cumuladas de restituição de quantia paga e declaração de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais. O autor alega falha na prestação de serviço de desenvolvimento de aplicativo, buscando a devolução dos valores pagos e a rescisão contratual. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de falha nos serviços prestados pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA -
Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - A Súmula 298/STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão, nos termos da Lei 13.606/2018, art. 36, bem como da Resolução 4.660/2018 do BACEN e do Manual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. 1.
Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, é impenhorável, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Segundo o entendimento recente do STJ, impõe-se ao devedor comprovar que os valores depositados em conta constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A
ação de exigir contas constitui-se em duas fases distintas: a primeira, o julgador verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, há a apuração da regularidade das contas prestadas na fase anterior. - O pronunciamento judicial proferido na primeira fase da ação de exigir contas não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória. Com efeito, o recurso adequado para impugnar a decisão que possui caráter interlocutório é o agravo de instrumento, à luz do CPC/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. -
As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB/2002, art. 1.210. - Nos termos do CPC/2015, art. 560, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. - A existência de ocupação consentida e a ausência de desmembramento f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Ação ajuizada por consumidores idosos e aposentados que alegam ter sido induzidos a erro por associação de apoio a aposentados e idosos ) para adesão a serviços previdenciários mediante o pagamento de valores via cartão de crédito, por intermédio da operadora CIELO S/A. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, com responsabilização solidária da associação e da credenciadora do cartão de crédito. Sentença de primeiro grau que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. 1. A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS DO ATO INQUINADO - LEI 4.717/1965, art. 6º - CPC, art. 114 - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1.
Deve ser acolhida a preliminar de nulidade parcial do feito diante da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Barão de Cocais, e autores/ beneficiários dos atos inquinados de nulos impondo-se o retorno à origem a teor do CPC/2015, art. 114.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante busca a rediscussão do mérito; postula que existiriam diversos modos de efetivar o modo de desempate da antiguidade dos julgadores; contudo, vê-se que não há falar em vícios e, sim, na tentativa de rediscutir o mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante busca a rediscussão do mérito, focalizada na aplicação do art. 176 da Resolução 10/1970 - revogada pela Lei Estadual 8.034/79 - em detrimento do art. 273-A do Regimento Interno e do art. 51 da Constituição Estadu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. O embargante alega que haveria vícios de contradição e de obscuridade, pois seria o segundo magistrado mais antigo do Tribunal e, ainda, porquanto o critério de desempate fixado no acórdão seria injusto; os alegados vícios não exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se restar configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidade dos companheiros e na existência de uma cooperação econômica, através... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - SEM PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta» (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). É correta a extinção do feito, sem resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de desfazimento/anulação de negócio jurídico. A parte agravante alegou erro substancial na celebração do contrato de compra e venda de imóveis e buscou a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a existência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico; e (ii) analisar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DO CPC, art. 85, § 8º NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. 1.
Por disposição expressa do CPC (art. 85, § 8º), o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade somente tem cabimento quando o valor da causa ou do proveito econômico seja irrisório ou inestimável. 2. O colendo STJ fixou tese para o Tema Repetitivo 1076 no sentido de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO INFERIOR A 30% DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Ação de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, proposta por beneficiária da previdência social contra instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a validade da contratação e a ocorrência de descontos abusivos no benefício previdenciário da segunda Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável às instituições financeiras (Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADA PELO BANCO DO BRASIL. FUNDAMENTO BASEADO NA Lei Complementar 151/2015. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MANIFESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX, e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados para a aquisição de medicamentos, sob o fundamento de impossibilidade de devolução do numerário pelo Banco do Brasil S.A, em razão de déficit no fundo de reservas previsto na Lei Complementar 151/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. CPC/2015, art. 988. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, em sede de recurso inominado, com base no acervo fático probatório dos autos e análise da Lei Complementar Municipal 001/1997, a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, de oficio, reconheceu a prescrição do fundo de direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO ÍNDICE IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel na qual se pleiteava a substituição do IGP-M como índice de correção monetária sob o fundamento de onerosidade excessiva e abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (in)validade da cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas pelo IGP-M à luz da alegação de onerosidade excessiva e possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, sob o fundamento de fracionamento indevido da demanda. A parte apelante sustenta que cada contrato possui particularidades que justificam a análise individual e que a exigência de unificação das demandas impõe ônus excessivo, dificultando o acesso à Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015, provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Uma vez constatada a irregularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, torna-se imprescindível a devolução dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. A repetição em dobro dos valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134 (CTB), e tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de2015. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. Art.
1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMEDIADOS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA. ATRASO DE ÔNIBUS. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Buser Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Neli Chaves de Oliveira, Mikaely Alexsandra de Oliveira Ramos, K.A.O. e K.O.L. condenando a ré ao pagamento de R$ 15.153,03 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autora, em razão de atraso de ônibus que causou a perda de voo internacional. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ÊXITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. -
Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem, obrigatoriamente, tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, é possível a alteração de ofício do valor da causa, sempre que o magistrado entender que aquele atribuído não correspondente ao conteúdo econômico em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Desconto em folha, de forma parcelada, de prestações vencidas. Possibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Incidência dos art s. 14 e 1. 046, «caput », ambos do CPC/2015 . Insurgência. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE .
Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - INDEFERIMENTO.
Os arts. 98 e seguintes do CPC/2015, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Ausente a prova da hipossuficiência financeira declarada, não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFIC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO TRAMITOU NA VARA ÚNICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - APLICAÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 01.
Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 02. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, em tese, atrairia a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é certo que, na Comarca de Pirapetinga, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, o que atrai a aplicação do disposto no art. 2º da Resolução 700/2012 deste Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 485, III E §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Execução de Título Extrajudicial» movida pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono da causa por parte do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação pessoal válida do exequente/apelante para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC, e se a extinção por abandono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ASSINATURA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A ação monitória permite a cobrança de crédito baseado em prova escrita desprovida de força executiva, nos termos do CPC/2015, art. 700, sendo desnecessária a comprovação inicial de certeza, liquidez ou exigibilidade. 2. A Lei 7.357/85, que regula os cheques, estabelece em seu art. 1º, VI, que a validade do título exige a assinatura do emitente ou de mandatário com poderes especiais, formalidade imprescindível para a constituição da relação jurídica subjacente. 3. A assinatu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONSTATADA - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. Veic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a manifestação tempestiva do exequente após a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ENCHENTE EM VIA PÚBLICA. MORTE DE GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE UBERABA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o MUNICÍPIO DE UBERABA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à menor A. C. S. representada por sua avó materna, decorrente de omissão administrativa que resultou na morte da genitora da autora em decorrência de enchente em via pública. A sentença fixou os danos morais em R$ 150.000,00, indenização material em R$ 22.793,00 e pensão mensal equivalente a dois terços do salário-mínimo até a autora completar 25 anos. Pedidos em face da autarquia CODAU julgados improcedentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA; (ii) a existência de responsabilidade solidária da CODAU; (iii) a adequação dos valores arbitrados para danos morais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA, uma vez que as atribuições relativas à drenagem e manejo das águas pluviais permaneciam sob sua responsabilidade à época dos fatos, não havendo elementos que comprovem transferência formal dessas competências à CODAU antes de 2021. Afirma-se a inexistência de responsabilidade solidária da CODAU, pois os documentos dos autos demonstram que, à época dos fatos, a autarquia não detinha competência formal sobre as obras de drenagem urbana. Configura-se a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE UBERABA pela omissão administrativa ao não adotar medidas eficazes para mitigar os riscos em local conhecido por alagamentos recorrentes, causando a morte da genitora da autora. A tese de força maior não prospera, considerando que as chuvas não co nfiguraram evento imprevisível ou irresistível. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00, com fundamento no método bifásico, atendendo aos precedentes jurisprudenciais e às circunstâncias agravantes do caso. Reajusta-se o valor da pensão mensal para dois terços do salário comprovado da genitora, no montante de R$ 2.767,60, refletindo a dependência econômica presumida entre a menor e sua genitora, em conformidade com o art. 948, II, do Código Civil e a Súmula 490/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O MUNICÍPIO é responsável por omissões administrativas que comprometam a segurança em áreas de risco conhecido, quando não adota medidas adequadas, configurando a culpa do serviço público. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e jurisprudência aplicável, considerando as peculiaridades do caso concreto. A pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração comprovada da vítima, quando esta era genitora e presumivelmente sustentava a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 948, II; CPC/2015, art. 927; STF, Súmula 490; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.082434-4/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 11/07/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa.
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.
No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). 2. A entrevista é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manifestação de vontade do falecido, regist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ANTERIOR AO ATO DE CONSTRIÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVADA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A via adequada para que terceiros reivindiquem seus direitos sobre bem móvel ou imóvel atingido por constrição judicial é mediante a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo em vista que a embargante demonstrou ter adquirido o veículo antes da restrição nele lançada por decisão judicial proferida no feito executivo, além de inexistir indício de má... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO ABALADA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante reitera sua busca em prol da rediscussão do mérito, focalizada na aplicação do art. 176 da Resolução 10/1970 - revogada pela Lei Estadual 8.034/79 - em detrimento do art. 273-A do Regimento Interno e do art. 51 da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.
A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto relevante para a solução da controvérsia. 2. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente as alegações sobre a impenhorabilidade do veículo, nos termos do CPC, art. 833, V, não estando o bem abarcado pela regra de impenhorabilidade em razão de uso pessoal, ainda que para locomoção de idoso ou tratamento de saúde. 3. Quanto à nomeação de depositário, a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de nulidade de multa c/c tutela de urgência para suspensão de exigibilidade ajuizada em face do Município Recorrido. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Validade da assinatura eletrônica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)