TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Alvedi Pereira dos Santos contra decisão proferida em ação ordinária com pedido de liminar movida em face do Banco Bradesco S/A. que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que a simples declaração de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário, o que, no seu entender, não ocorreu nos autos. Pleiteia o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e o deferimento do pedido de justiça gratuita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito