Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6807.4989

901 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. II - In casu, a decisão agravada está fundamentada em precedentes específicos acerca da exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa, seja em virtude da quantidade de funcionários públicos envolvidos, seja em razão dos valores... ()

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Doc. 240.3081.2836.2689

902 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sig... ()

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Doc. 240.9130.5757.1241

903 - STJ. Gravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Peculato-desvio. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Crime licitatórios. Crime contra a fé pública. Lavagem de dinheiro. Operação valet. Violação ao CPP, art. 619. Omissão do acórdão quanto às circuntâncias concretas. Ofensa configurada. Necessidade de renovação do julgamento pelo tribunal a quo. Manutenção da decisão agravada. I. O tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a administração pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos municípios.

II - Diante da violação do , merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1544.7951

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - No caso, não constato a necessária identidade de situações entre o agravante e o corréu LEANDRO, beneficiado com a liberdade provisória, de modo que não há falar em acolhimento do pedido de extensão. 2 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. 3 - O Tribunal local consignou que já ap... ()

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Doc. 210.7131.1300.1555

905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de quase 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Hipótese na qual as medidas cautelares alternativas foram aplicadas inicialmente em 15/12/2017, há quase 3 anos, sendo ininterruptamente prorrogadas dura... ()

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Doc. 210.8050.5885.9684

906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Elevação da pena-base. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de não comprovação da autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada quanto às teses de ausência de fundamentação na elevação da pena-base e de configuração da continuidade delitiva, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese de que não haveria nos autos comprovação de que o agravante cometeu o delito de corrupção passiva (), no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos,... ()

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Doc. 193.2245.1000.1500

907 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Diante da viabilidade de apreciação dos embargos, a apreciação dos pedidos encartados em petição encontram-se superados. 3 - A fixação do regime semiaberto está fundamentada, tendo em vista a remissão ao § 3º do no momento da fixação, destacando-se na pena-base o maior desvalor da culpabilidade, po... ()

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Doc. 201.5974.9002.7100

908 - STJ. Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Corrupção. Crimes contra as finanças públicas. Revogação das medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora haja justificação idônea para a cautelar, ante a gravidade e as consequências do crime, haja vista a participação do paciente em esquema de corrupção em detrimento da Administração Pública do Município de Belford Roxo/RJ, as medidas cautelares impostas estão em vigência há aproximadamente 6 meses, desde a sua fixação até a decisão liminar desta Corte (em 15/10/2019), sem manifestação do Colegiado do Tribunal de Justiça, trazendo prejuízos concretos ao mandato ... ()

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Doc. 203.7604.9008.2300

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Majorante do concurso de agentes. Participação de adolescentes na conduta criminosa. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com a Súmula 443/STJ. 2 - Ressalta-se que «A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prát... ()

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Doc. 147.0481.2001.5000

910 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A Súmula 500/STJ estabe... ()

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Doc. 145.4862.9011.4700

911 - TJPE. Habeas corpus. Uso de drogas. Corrupção ativa. Flagrante. Prisão preventiva decretada. Requisitos do CPP, art. 312. Inexistência. Concessão da ordem. Unânime.

«1. Conforme consta na Manifestação Ministerial, a discussão acerca da existência ou não do flagrante preparado, bem como das circunstâncias do crime de corrupção, é matéria de mérito do processo criminal em curso, que não cabe ser discutida em sede de Habeas Corpus. 2. Quanto à alegação de excesso de prazo, percebe-se que não houve o transcurso de lapso temporal relevante, hábil a caracterizar o excesso de prazo por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabil... ()

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Doc. 141.1843.2000.0500

912 - STJ. Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Estev... ()

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Doc. 609.3782.2040.4192

913 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Corrupção de menores: crime formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor (Súmula/STJ 500), e irrelevante o fato de menor já corrompido. Revisão Criminal improcedente

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Doc. 241.1230.5719.2558

914 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Uso de simulacro de arma de fogo. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menores, com uso de simulacro de arma de fogo, visando à subtração de bens de vítimas em sua residência. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP... ()

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Doc. 806.3718.7929.2279

915 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pedido de encaminhamento do caso à Corregedoria da Polícia Militar. Perda de objeto. Ofício já encaminhado à instituição após a juntada do exame de corpo de delito da paciente, que constatou lesão corporal leve na paciente. Denúncia de violência que também deverá ser melhor apurada no curso do processo para a avaliação da legalidade da ação policial. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Inocorrência. Prazo para a juntada da inicial acusatória que é imprópr... ()

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Doc. 748.7513.5603.6138

916 - TJSP. Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

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Doc. 298.3641.5849.8022

917 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e corrupção ativa, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada a fim de garantir a ordem pública. 3.... ()

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Doc. 441.8590.8664.3078

918 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Recorrente que, na fase extrajudicial, confessou a prática delitiva. Elemento corroborado pelas declarações judiciais da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu surpreendido logo após os fatos, em poder do celular roubado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do acusado também pelo crime de corrupção de menor (ECA, art. 244-B, em concurso material. Acolhimento, em parte. Delito de natureza formal (Súmula 500/STJ), cuja objetividade jurídica é voltada a tutelar o menor inimputável enquanto pessoa em desenvolvimento, visando impedir que ele seja induzido ou mantido na senda criminosa. Desnecessária demonstração de efetiva corrupção moral do adolescente. Reconhecido o concurso formal entre tal infração e o crime de roubo majorado, eis que perpetrados mediante única ação (CP, art. 70). Sentença reformada nesse ponto.

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Doc. 250.1061.0571.2427

919 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Perda de cargo público. Ausência de risco à locomoção. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes» (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016). 2 - Sobre a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação pelo delito... ()

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Doc. 534.9143.3740.2833

920 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B

do ECA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEM... ()

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Doc. 304.3491.7855.2676

921 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo absolutório; (ii) se houve violação às normas de reconhecimento fotográfico do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito restou comprovada conforme o registro de ocorr... ()

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Doc. 901.4122.3599.6083

922 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito ministerial objetivando a condenação também pelo delito de corrupção de menores. Pedido defensivo de absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pleito ministerial. Possibilidade de acolhimento do pedido defensivo. Réu que trafegava, em via pública, ocupando a garupa de motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados. Adolescente condutor do motociclo que informou ser o proprietário do veículo, versão confirmada pelo acusado em seu interrogatório. Inexistência de provas seguras de que o acusado tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo, que não era evidente. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência do in dubio pro reo. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo que se impõe. Por consequência, não há de se falar em delito de corrupção de menores, devendo, portanto, ser mantida a absolvição. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido

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Doc. 116.9040.1157.6812

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado e Corrupção de Menores (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP, e , na forma do ) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Não há que se falar em princípio da insignificância ou aplicação do instituto do furto privilegiado - Valor do bem que ultrapassa 01 salário mínimo. Afastamento da qualificadora de escalada - INVIABILIDADE - Laudo que comprova o acesso anormal. Dispensa dos dias multa -... ()

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Doc. 704.7371.6511.2710

924 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica e corrupção ativa majorada - Condenações - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Afastamento - Satisfação dos requisitos do CPP, art. 41 - Superação da aptidão em virtude da superveniência de sentença condenatória - Jurisprudência STJ - Imputações - Corrupção ativa - Insuficiência probatória - Ausência de provas de que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício - Mera suposição - Absolvição - Falsidade ideológica devidamente demonstrada - Transferência de habilitação de condutor para o estado do Mato Grosso do Sul, com fornecimento de endereço residencial falso, não obstante o apelante residisse em Urânia/SP - Pretensão de fraudar a Administração Pública e livrar-se de auto de infração - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Manutenção - Mau antecedente - Atenuante da confissão espontânea inaplicável - Apelante que negou a inserção de declaração falsa em documento público - Regime inicial modificado ao aberto - Insuficiência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Terceira condenação do apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.2012.7004.5400

925 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido.

«1 - O , Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2 - No caso dos autos, o crime, em tese, praticado pelo paciente - corrupção passiva - possui relação direta com sua função pública, já que viabilizava a prática ou omissão de atos necessários para assegurar o sucesso de determinadas empresas em processos de licitação... ()

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Doc. 195.2012.7006.3300

926 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentos para a custódia cautelar. Excesso de prazo. Fundamentação válida e regularidade do andamento processual. Recurso improvido.

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva é válida quando nela consta, como fundamento, a gravidade concreta do crime, porque se trata de tentativa homicídio em decorrência de disputa de comércio de droga e com a participação de adolescente. 2 - Ainda que o recorrente esteja preso preventivamente desde 23/2/2017, e o processo encontra-se na fase instrutória, deve-se ressaltar que «o processo apresenta relativa complexidade, porquanto envolve a imputação de dois homicídios... ()

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Doc. 195.0274.4012.1800

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2 - Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, aproveitando-se do cargo de agente responsável pela ... ()

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Doc. 195.8520.6010.1000

928 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental. Não cabimento.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 29/10/2018). Precedentes. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, tendo sido ressaltado na decisão agra... ()

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Doc. 211.0033.2002.4300

929 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 08/10/2019, por suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, por subtrair uma moto, junto com adolescente, para obter dinheiro e drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2 - O Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em face da reiteração na prática criminosa do Paciente que supostamente perpetrou, no mínimo, três furtos qualific... ()

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Doc. 208.7304.9006.3300

930 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à menoridade. Possibilidade de comprovação por qualquer documento oficial dotado de fé pública. Precedentes. Alteração que exigiria revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a idoneidade da prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores,... ()

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Doc. 208.5054.3003.3600

931 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Ausência de justa causa para a denúncia. Vício caracterizado. Habeas corpus concedido para trancar o processo em relação ao paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao paciente, pess... ()

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Doc. 208.5054.3002.9000

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Ausência de justa causa para a denúncia. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo em relação ao recorrente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao recorrente, pe... ()

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Doc. 184.4050.6006.5100

933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Seriedade da proposta. Ausência de discussão no acórdão recorrido. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Motivação do crime. Ato de ofício de grande repercussão na seara criminal. Maior reprovabilidade. Majoração fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de discussão e análise no acórdão recorrido, nos termos dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. 2 - A análise da seriedade da proposta ilícita para fins de se aferir a tipicidade da conduta praticada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 3 - Embora o tipo penal da corrupção ativa ... ()

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Doc. 187.9562.0000.4000

934 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito» de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais» para «pagamento de despesas» não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser ac... ()

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Doc. 190.0632.8004.1900

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos objet... ()

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Doc. 190.3781.0003.3500

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2 - Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, aproveitando-se do prestígio e facilidades do cargo ... ()

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Doc. 182.5100.4005.0900

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343, parágrafo único). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a absolvição pelo crime de corrupção ativa de testemunha porque, conforme se extrai da prova oral analisada pelas instâncias ordinárias, a vítima, depois de prestar declarações como testemunha na delegacia de polícia, foi procurada pelo acusado que, de posse de cópia do depoimento, exibiu-lhe dinheiro, oferecendo-lhe a vantagem para que mudasse sua versão caso fosse chamada a depor em juízo, visando assim obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal. ... ()

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Doc. 211.1101.0831.2738

938 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Inépcia. Não ocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Recurso improvido.

1 - Verifica-se o delito de corrupção passiva quando o acusado solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 2 - Restando devidamente descrito que o recorrente, juntamente com os corréus, solicitou vantagem indevida, qual seja, percentual dos créditos exonerados em julgamento de recurso no CARF, prometendo a influência em conselheiros do CARF... ()

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Doc. 142.9442.8002.4300

939 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()

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Doc. 158.0763.2004.5100

940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 155.9891.7000.2900

941 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. In casu, o paciente foi responsabilizado pela prática dos crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem ... ()

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Doc. 140.9070.0004.2800

942 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. O... ()

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Doc. 181.6274.0002.8400

943 - STJ. Condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa sem que tenha sido denunciado pelo referido ilícito. Édito repressivo proferido exclusivamente quanto ao acusado a quem o Ministério Público imputou a prática delituosa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, ao contrário do que sustentado na impetração, a condenação pelo crime de corrupção ativa restringiu-se ao paciente denunciado pelo referido ilícito, não tendo sido indevidamente estendida ao corréu, não havendo que se falar em coação ilegal passível de ser sanada por este Sodalício. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a condenação dos pacientes pelo crime do ... ()

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Doc. 166.4963.5007.4500

944 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 244-B. Delito cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do adolescente. Princípio da insignificância. Objetos avaliados em R$ 280,00. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que A configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (S. 500/STJ). Precedentes. 2 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comport... ()

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Doc. 163.1350.5004.7500

945 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c... ()

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Doc. 181.5511.4029.1200

946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Tentativa de fuga.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, qual seja, crime de tráfico de drogas mediante corrupção de menor,... ()

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Doc. 180.5483.5006.6900

947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - O CP, , § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. Segundo o disposto no CP, , V, o lapso prescricional é de 4 anos. 2 - Não decorridos mais de 4 anos entre a publicação da sentença condenatória (28/8/2014) e o presente momento, não está configurada a causa extintiva da punibilidade suscitada. 3 - A questão atinente à possibilidade de ... ()

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Doc. 180.3474.0006.2600

948 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 172.5054.8005.8900

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 163.9722.5003.7600

950 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato». Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). II - Na hipótese, a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos à segregação cautelar, evidenciando a possível prática de novos crimes de lavagem já durante as investigaçõ... ()

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