DOC. 210.7131.1300.1555

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de quase 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

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