Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.

702 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

703 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Movimentação de contas secretas no exterior após início das investigações. Saldos milionários (mais de 11,5 milhões de euros), absolutamente incompatíveis com rendimentos do acusado. Indícios de existência de outras contas, cujas quantias não foram recuperadas ou sequestradas. Surgimento de novas denúncias e advento de nova condenação criminal, ainda que sujeita a recurso. Necessidade e utilidade do Decreto prisional devidamente demonstradas. Recurso desprovido.

704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput», e § 1º. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

705 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

706 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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707 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.

708 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de latrocínio, receptação e corrupção de menores (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, no art. 180, «caput», do CP, no Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 10.826/03, art. 12, todos c/c CP, art. 61, II, «j» e, em concurso material, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de latrocínio, receptação, corrupção de menores e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento fotográfico feito na fase policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, houve um segundo reconhecimento, pessoalmente, na fase inquisitiva, onde o requerente foi colocado ao lado de outras pessoas, bem como foi também reconhecido em juízo, ocasião em que foi colocado ao lado de outras duas pessoas. Não bastasse isso, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. 4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. 5. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de receptação para o delito estampado no CP, art. 349. 6. Manutenção da condenação. Pedido indeferido

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709 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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710 - STJ. @CHA =. Homicídio qualificado e corrupção dehabeas corpusmenores. Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta.. Réu foragido. Ausência demodus operandiconstrangimento ilegal. Parecer acolhido. Denegado. Habeas corpus

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711 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único

712 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de carro por detenta a carcereiro para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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713 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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714 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

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716 - TJMG. Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .

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717 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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718 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada.

720 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

721 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prova de que o menor já era corrompido. Ausência. Indução à prática criminosa que tipifica o delito. Condenação por esse crime. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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722 - TJSP. Denúncia. Rejeição parcial. Pretensão ministerial de recebimento quanto ao crime de corrupção de menores. Menor já corrompido ao tempo do crime. Prova cabal nesse sentido. Recurso não provido.

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723 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

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724 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

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725 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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726 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Réu relativamente menor. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

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727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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728 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.

729 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

730 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Corrupção de menores. Reconhecimento de concurso formal. Dois delitos. Fração adequada. 1/6 (um sexto). Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício.

734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva e corrupção ativa. Suposta participação no esquema criminoso denominado como «máfia das multas". Nulidade. Interceptações telefônicas. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva e corrupção ativa. Suposta participação no esquema criminoso denominado como «máfia das multas". Nulidade. Interceptações telefônicas. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

737 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

738 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.

739 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância. No caso, a denúncia narra crimes de corrupção passiva e ativa, imputando-os a deputado federal e a terceiro sem prerrogativa de foro. Os fatos estão intimamente ligados. Conveniente manter a unidade do processo. 5. Tratando-se de interceptações telefônicas compartilhadas por outro juízo, inviável e desnecessário o apensamento dos autos nos quais foi determinada a medida, na forma do Lei 9.296/1996, art. 8º. 6. Tampouco é necessário o traslado de todas as gravações produzidas na investigação de origem. À acusação basta trazer a estes autos as gravações que tenha por relevantes. Havendo interesse pela defesa, poderá ser solicitado ao juízo de origem acesso à integralidade das gravações. Após seleção, poderá a defesa trazer aos autos as gravações que reputar de seu interesse. 7. A transcrição integral das gravações é desnecessária. Precedentes. 8. A falta de prova da autorização judicial às gravações poderá ser suprida pela juntada, pela acusação e sob pena de desconsideração da prova, de cópia dos alvarás judiciais, em tempo oportuno. 9. Tipicidade, em tese. CP, art. 317, caput, combinado com § 1º (corrupção passiva), e CP, art. 333, parágrafo único(corrupção ativa). Indícios de autoria. 10. Nexo improvável entre a prática do ato de ofício e a vantagem. Inexistência de requerimento de produção de provas que tenham real possibilidade de demonstrar a ligação. 11. Denúncia rejeitada.

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740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Condutas de solicitar e receber vantagem financeira, de natureza não tributária, e além do devido por serviço prestado, por funcionário público. Agravo regimental desprovido.

742 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM REGISTRO DE PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. 

744 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69) RECURSO DEFENSIVO PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO QUE SEQUER FOI RETIRADO DO INTERIOR DA LOJA, O QUE JÁ CARATERIZARIA A FORMA TENTADA DO DELITO E NA MODALIDADE EMBRIONÁRIA. FATO OCORRIDO EM 2016 COM DEFLAGRAÇÃO NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020, COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO RESTOU PROVADO, SENDO MERAMENTE PRESUMIDO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERIA O CASO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NÃO CONCURSO MATERIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FISCAL DA LOJA SUPOSTAMENTE LESADA, RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO INICIAL E ABORDAGEM DO APELANTE, QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PROVOU QUE A MOCHILA PERTENCERIA AO SEU ESTOQUE. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CUJO CONTEÚDO JAMAIS FOI EXIBIDO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA SUPOSTA COMPARSA INIMPUTÁVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE, EM TESE, ENCONTRA RAZOÁVEL VEROSSIMILHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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745 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

746 - STJ. Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

747 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

748 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

750 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a»). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.