STJ. Condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa sem que tenha sido denunciado pelo referido ilícito. Édito repressivo proferido exclusivamente quanto ao acusado a quem o Ministério Público imputou a prática delituosa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, ao contrário do que sustentado na impetração, a condenação pelo crime de corrupção ativa restringiu-se ao paciente denunciado pelo referido ilícito, não tendo sido indevidamente estendida ao corréu, não havendo que se falar em coação ilegal passível de ser sanada por este Sodalício.
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