DOC. 240.1080.1581.1347

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade. Documentação idônea. Ausente.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de sus pensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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