DOC. 741.7973.9221.3744

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTOR SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA EXTENUANTE - NÃO DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente que vitimou o pai dos autores e a conduta do Município de Tapira, sobretudo por não ter sido demonstrado o alegado, como lhes competia a teor do CPC, art. 373, I, exsurge inviável o pleito indenizatório por danos morais e materiais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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