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DOC. 923.8214.1706.4393

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausente a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações autorais, mostra-se incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos de empréstimo.

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