DOC. 210.6241.1366.0616

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de implementação de servidão de passagem, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de implementação de servidão de passagem, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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